0004426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0004426
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Processo tutelar de menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005210
Nr Documento: RL199605090004426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff6cadb4ba2903fb802568030004f8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004426.A8
Sumário
Os processos tutelares cíveis são processos de jurisdição voluntária (arts. 150 da OTM e 1409 do CPC). - As decisões proferidas nesta tipologia de processos não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado; podendo, por conseguinte, ser alteradas com base em eventos supervenientes. Neste tipo de processo a situação a considerar é a que realmente se verifica no momento em que o tribunal é chamado a pronunciar-se, embora não seja de pôr totalmente da parte os factos anteriores que poderão intervir como coadjuvante a uma correcta decisão. No âmbito da Convenção de Haia, de 25/10/1980, sobre os actos civis do Rapto Internacional de Crianças, estão apenas as saídas (deslocações ou transferências, na terminologia da referida Convenção) e as retenções ilícitas de menores (arts. 1 e 3 da Conv.). Mas a ilicitude só se afirma, quando estas (retenções) e aquelas (saídas) são levadas a cabo por quem não exerça, legal e efectivamente, o poder paternal.