0057121 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo a que alude o artigo 122 n. 2 do CCJ não é judicial, pelo que à sua contagem não se aplica o disposto no artigo 144 n. 3 do CPC.

Admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, não pode o benefício ser recusado sem que sejam efectuadas as diligências reputadas necessárias, visto que na instrução deste incidente vigora o princípio do inquisitório.

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