Remessa à conta - Jurisprudência Portuguesa

1. O art.871 do CPC, ao determinar a sustação da execução, positiva uma hipótese de suspensão da instância ope legis, oficiosamente declarável pelo juiz, independentemente do impulso das partes. 2....

1. Em divida à CGD proveniente de mútuo e cobrada então através do processo de execução fiscal pelos tribunais fiscais, podia a exequente requerer a suspensão do processo executivo...

I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.

O prazo a que alude o artigo 122 n. 2 do CCJ não é judicial, pelo que à sua contagem não se aplica o disposto no artigo 144 n. 3 do CPC. Admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, não pode...

Não pode considerar-se parado o processo por culpa da parte de molde a justificar a sua remessa à conta nos termos do n. 2 do artigo 122 do CCJ, aquele que não teve andamento depois de ter sido...

O artigo 919 do Código de Processo Civil não abrange o pagamento de custas pelo exequente, em consequência da execução se encontrar parada por sua culpa por mais de dois meses.