216/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 216/94 Processo nº 528/92 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos. Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade. Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, indefere-se aquele requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs. Lisboa, 3 de Março de 1994 Antero Monteiro Diniz António Vitorino Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa