216/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Monteiro Diniz
Processo: 528/92
Acórdão
Acórdão Nº: 216/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940216.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:92.0528.FE
Texto
ACÓRDÃO Nº 216/94 Processo nº 528/92 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 – A. veio pelo requerimento de fls. 159 e com base na alegação dele constante, arguir a "nulidade (-inexistência) jurídica do acórdão nº 817/93, tirado a fls. 152 e ss. dos presentes autos. Não merece atendimento tal arguição como bem se extrai dos fundamentos do acórdão reclamado que, por inteiramente procedentes, se mantêm na sua integridade. Nestes termos, sem necessidade de outras considerações, indefere-se aquele requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs. Lisboa, 3 de Março de 1994 Antero Monteiro Diniz António Vitorino Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa