0250979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0250979
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032956
Nr Documento: RP200211040250979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ba55c3f0e261c0580256c8000363fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250979.64
Sumário
Resulta do artigo 381 do Código de Processo Civil, que as providências a requerer no seu âmbito tanto podem ser conservatórios como antecipatórias. São pressupostos inerentes ao seu decretamento: verosimilhança da existência do direito; fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e dificilmente reparável; adequação da providência a assegurar a efectividade do direito ameaçado; que o prejuízo resultante para o requerido não exceda consideravelmente o dano que com ela se pretende evitar; e que ao caso não caiba nenhuma das providências tipificadas. Pretendendo requerente que seja ordenado o cancelamento dos registo de reserva de propriedade que incidem sobre as quotas sociais da sociedade X, mediante a prestação de caução, por depósito, de certa importância, sendo certo que na acção se pede que os aqui requeridos sejam condenados a reconhecer que os autores pagaram os preços das quotas em causa e que seja ordenado o cancelamento das reservas de propriedade que impendem sobre as quotas, estamos perante um procedimento antecipatório que, para ser decretado, tem que obedecer aos respectivos requisitos.