00B357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 00B357
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Penhora, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040774
Nr Documento: SJ200005110003572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea0385ec805faa1780256a650037ce12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B357.A6
Sumário
Para a impugnação pauliana ser eficaz, produzir o seu efeito útil normal, é preciso que seja também dirigida contra os posteriores adquirentes, com base no artigo 613º, do Código Civil, configurando-se, pois, a situação como de litisconsórcio necessário passivo. Se, porém, o prédio alienado se encontrava penhorado, em execução movida pelo autor da impugnação contra o primeiro alienante, embora o acto esteja registado provisoriamente (por natureza) em virtude de o prédio se encontrar inscrito em nome do primeiro adquirente, e tal registo preceder o da segunda transmissão, deixa de ser necessária a intervenção dos posteriores adquirentes.