9650209 - Tribunal da Relação do Porto

I - Visto que só aqueles a quem tenham sido transmitidos os bens de pessoa falecida podem ser obrigados à prestação de alimentos a favor do cônjuge supérstitite do falecido e que a transmissão de tais bens só se opera após a partilha respectiva, só após esta o direito a alimentos pode ser exercido contra os herdeiros do falecido que nos termos gerais não sejam pessoalmente sujeitos à prestação alimentar.