073099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073099
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001734
Nr Documento: SJ198601300730991
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b24cd95ef83286802568fc00394ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073099.56
Sumário
A simples troca de correspondencia em que o autor e re acordam na celebração de um contrato de promessa de compra e venda de um predio, não constitui titulo bastante para a formalização desse contrato que, por isso, e nulo por falta de forma. Constitui violação do artigo 25 do Decreto-Lei n. 183/70, de 28 de Abril, o que torna igualmente o contrato nulo, a obtenção da aprovação do Banco de Portugal para a transferencia e divisas depositadas num banco estrangeiro, a titulo de sinal, depois de o futuro comprador ja haver rompido as negociações, recusando-se a subscrever a promessa definitiva, por ela não corresponder aquilo que havia sido negociado anteriormente.