9941060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941060
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Decisão, Despedimento, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027100
Nr Documento: RP199911299941060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3b6bc573d5216a80256880003c210fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941060.FC
Sumário
O processo disciplinar é nulo, se a decisão de despedimento não for comunicada ao trabalhador ou se a mesma não especificar directamente ou por remissão os factos que servem de fundamento ao despedimento. Mesmo que se trate de factos pessoais do réu, eles não podem ser considerados admitidos por acordo se o réu tiver declarado na contestação que "impugnava in totum" o teor de vários artigos da petição que enumerou, incluindo o artigo em que os factos em causa foram alegados.