9941060 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo disciplinar é nulo, se a decisão de despedimento não for comunicada ao trabalhador ou se a mesma não especificar directamente ou por remissão os factos que servem de fundamento ao despedimento. II - Mesmo que se trate de factos pessoais do réu, eles não podem ser considerados admitidos por acordo se o réu tiver declarado na contestação que "impugnava in totum" o teor de vários artigos da petição que enumerou, incluindo o artigo em que os factos em causa foram alegados.