068502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068502
Acórdão
Descritores: Usucapião, Posse de boa-fe, Aplicação da lei no tempo, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007236
Nr Documento: SJ19800129068502X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.19; BMJ N293 ANO1980 PAG378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf2c26bab6f1bb6a802568fc0039b280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068502.AF
Sumário
Transmitida a propriedade de um imovel por doação verbal, em 1955, os donatarios não dispõem do chamado "justo titulo", tendo em conta a nulidade do acto por falta de forma "ad substantiam" (Codigo Civil de 1867, artigos 518 e 1459; Codigo do Notariado de 1935, artigo 163 n. 1). A luz do Codigo Civil de 1867 - e e sob o dominio deste diploma que deve ser equacionada a problematica relativa a invocação de efeitos possessorios a partir de 1955 - constituia pressuposto de boa fe a existencia do titulo da posse (artigo 476). Na falta desse titulo, e inutil tentar ilidir a ma-fe, como o permite o Codigo de 1966 (artigos 1260 n. 2 e 350 n. 2). Consequentemente, não decorreu ainda o prazo necessario para aquisição pela usucapião. Decorre de todo o exposto que a questão de merito pode ser decidida com toda a segurança no saneador.