31/2022 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 31/2022 Processo n.º 644/2021 1ª Secção Relator: Conselheiro José João Abrantes (redistribuído) Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, A. , ora Recorrente , interpôs recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por “LTC”), do acórdão proferido por aquele tribunal, em 19 de maio de 2021, que negou provimento ao recurso que interpôs, confirmando a decisão proferida pelo Juízo Central Criminal da Comarca de Viseu, em 26 de outubro de 2020, que condenou o Recorrente na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um (1) crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelos artigos 14.º e 26.º do Código Penal e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-C do referido Diploma Legal. No requerimento de interposição do recurso, o Recorrente delimitou o respetivo objeto, nos seguintes termos, que ora se transcrevem: «(…) Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal, na interpretação, que resulta de fls. 298 a 300 do acórdão recorrido, no sentido de que é lícito ao Tribunal a quo proceder à indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, sem que o Tribunal indique, para cada um dos factos provados, a concreta prova que serviu para formar aquela convicção, assim impedindo que o arguido possa indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, bem assim, contraditar, em sede de recurso, a concreta avaliação e interpretação que o Tribunal fez de tais concretos meios de prova. Tal interpretação normativa viola o princípio constitucional das garantias de defesa ínsito nos artigos 20º nº 4 e 32º nº 1 da constituição da República Portuguesa, na dimensão do direito a um processo equitativo». 1.1. Na Decisão Sumária n.º 580/2021, proferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º da LTC, decidiu-se não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: “[…] 4. Como vimos, o recorrente erige como objeto do recurso um enunciado interpretativo extraído do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, de acordo com o qual «é lícito ao Tribunal a quo proceder à indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, sem que o Tribunal indique, para cada um dos factos provados, a concreta prova que serviu para formar aquela convicção, assim impedindo que o arguido possa indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, bem assim, contraditar, em sede de recurso, a concreta avaliação e interpretação que o Tribunal fez de tais concretos meios de prova». Apreciando a admissibilidade do recurso à luz do enunciado delimitado, diremos, desde já, que resulta evidenciada a ausência do pressuposto atinente à natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade . De facto, o enunciado apresentado mais não é do que uma construção interpretativa que espelha o inconformismo do recorrente relativamente ao resultado da aplicação do Direito infraconstitucional ao caso concreto, no qual integra as particularidades do caso concreto, o que afasta, inequivocamente, a verificação das características de generalidade e abstração inerentes ao conceito funcional de norma, único objeto suscetível de fiscalização concreta da constitucionalidade. É, com efeito, contra a aplicação à situação dos autos dos requisitos da sentença, tal como previstos no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o mesmo se insurge, considerando que seria de exigir que o tribunal indicasse, para cada um dos factos provados, a concreta prova que serviu para formar a respetiva convicção. Por esta via denuncia o recorrente a pretensão de que este Tribunal reexamine o puro ato de julgamento, na sua vertente hermenêutica e subsuntiva e já não, como lhe era exigível, uma norma ou dimensão normativa. No fundo, o intuito do recorrente é apenas o de obter uma decisão que considere incumpridas as exigências do referido artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e, consequentemente, entenda ferido de nulidade o mencionado acórdão recorrido. Dito de outro modo, o recorrente formula um juízo de inconstitucionalidade que não recai sobre a norma tout court, plasmada no preceito legal identificado, estruturando-se, em vez disso, sobre a vertente casuística da decisão jurisdicional, não correspondendo, por isso, a um juízo de desconformidade de normas, na sua dimensão de virtualidade de aplicação genérica e abstrata, mas a um juízo de censura da sua aplicação ao caso. Porém, tal pretensão não pode ser satisfeita pois é absolutamente estranha ao âmbito de competências do Tribunal Constitucional, porquanto se dirige a matéria exclusivamente reservada aos tribunais comuns. Vale neste âmbito retomar, o que se reiterou na Decisão Sumária n.º 751/2019, posteriormente confirmada pelo Acórdão n.º 64/2020, desta 1.ª Secção: «Como é sabido, o Tribunal Constitucional, no âmbito dos seus poderes cognitivos de fiscalização concreta, apenas se encontra habilitado a julgar questões de constitucionalidade relativas a normas ou interpretações normativas estando-lhe vedada a apreciação de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional, pelo que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão normativa». Deste modo, sob pena de inidoneidade, impende sobre o recorrente o ónus de delimitar como objeto material do recurso de constitucionalidade o critério normativo que presidiu ao juízo decisório do caso concreto, ou seja, uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade encontre um mínimo de conexão, autonomizando-a claramente da pura atividade subsuntiva, intrinsecamente relacionada com as particularidades específicas do caso concreto. (…) É aqui pertinente recordar o que, a este propósito, se refere no Acórdão n.º 633/08. Aí se notou o seguinte: “(…) cumpre acentuar que, sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo). Deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida (…)”» Com efeito, como se pode ler no Acórdão n.º 633/08 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), «sendo o objeto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade constituído por normas jurídicas, que violem preceitos ou princípios constitucionais, não pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decisão judicial em si própria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer no que importa à correção, no plano do direito infraconstitucional, da interpretação normativa a que a mesma chegou, quer no que tange à forma como o critério normativo previamente determinado foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto (correção do juízo subsuntivo)». Segue o mesmo aresto, referindo que «deste modo, é sempre forçoso que, no âmbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, não sendo, assim, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de “aplicação” a violação (direta) dos parâmetros jurídico-constitucionais. Ou seja, não cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o mérito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A intervenção do Tribunal Constitucional não incide sobre a correção jurídica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decisão recorrida». Nestes termos, sendo manifesta a inidoneidade do enunciado erigido como objeto do presente recurso de constitucionalidade e revelando-se ociosa a análise dos restantes requisitos de admissibilidade, atenta a necessidade da respetiva verificação cumulativa, conclui-se, desde já, pela inadmissibilidade do recurso interposto. [...]” (sublinhados nossos) 1.3. Notificado da sobredita Decisão Sumária, veio o Recorrente da mesma reclamar para conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, arguindo o seguinte: “[…] 1 o Conforme resulta do requerimento de interposição de recurso, o recorrente suscitou a intervenção deste Alto Tribunal no sentido de ver apreciada a conformidade constitucional da norma do artigo 374° n° 2 do Código de Processo Penal, na interpretação, que resulta de fls. 298 a 300 do acórdão recorrido, no sentido de que é lícito ao Tribunal a quo proceder à indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, sem que o Tribunal indique, para cada um dos factos provados, a concreta prova que serviu para formar aquela convicção, assim impedindo que o arguido possa indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, bem assim, contraditar, em sede de recurso, a concreta avaliação e interpretação que o Tribunal fez de tais concretos meios de prova. Isto porque, a ver do recorrente, tal interpretação normativa viola o princípio constitucional das garantias de defesa ínsito nos artigos 20° n° 4 e 32° n° 1 da Constituição da República Portuguesa, na dimensão do direito a um processo equitativo. 2 o Salvo o devido respeito, que é imenso, contrariamente ao que consta da douta decisão sumária, o recorrente não pretende que "...este Tribunal reexamine o puro ato de julgamento, na sua vertente hermenêutica e subsuntiva...", 3º Mas antes, e como se viu, a conformidade à Constituição da norma do artigo 374° n° 2 do Código de Processo Penal, na sobredita interpretação, "...vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica..." e abstrata, e que também "...presidiu ao juízo decisório do caso concreto..." - cfr. fls. 298 a 300 do acórdão recorrido. 4° Pelo que, no caso sujeito, encontram-se preenchidos os requisitos cumulativos do recurso previsto na alínea b) do n° 1 do artigo 70° da LTC, nomeadamente "...a existência de um objeto normativo - norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação..." e "... a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida”. [...]” 1.4. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, uma vez que o Recorrente se limita a discordar da decisão, sem impugnar a sua fundamentação ( cfr. fls. 4822 a 4825). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 2. A decisão reclamada pronunciou-se no sentido do não conhecimento do objeto do recurso com fundamento na manifesta inidoneidade do mesmo, atenta a ausência de dimensão normativa, já que a questão de constitucionalidade enunciada no respetivo requerimento não recai sobre uma norma, com a necessária virtualidade de aplicação genérica e abstrata, mas, sim, sobre a vertente casuística da decisão jurisidicional . In casu , o Recorrente não invoca na reclamação qualquer fundamento original que não tenha sido devidamente sopesado na decisão reclamada e que seja apto a colocar em crise as conclusões ali vertidas. Com efeito, na reclamação apresentada, o Recorrente limita-se a refutar genericamente as conclusões da decisão reclamada (cfr. ponto 1.3. supra ). Assim, à falta de razões e argumentos jurídicos que sustentem entendimento diverso, remete-se para a fundamentação da decisão reclamada, que acima se transcreveu, com o consequente e necessário indeferimento da reclamação. Mas, ainda que se entendesse que o objeto do recurso não visa uma mera sindicância indirecta ao julgamento da matéria de facto e reveste caráter normativo (correspondendo a uma interpretação normativa do art.º 374.º-2 do CPP), ainda assim, verifica-se que, na apreciação do recurso pelo tribunal recorrido (v. fls. 4730, v.º, e ss), este sempre considerou que os factos dados como provados e os meios de prova mencionados na fundamentação da decisão de primeira instância «permite[m] sem qualquer dúvida concluir sobre o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respetivo conteúdo» (fls. 4731), nunca considerando existir no modo de proceder considerado “lícito” pelo tribunal recorrido – e apoiado em vasta jurisprudência dos tribunais superiores – um impedimento a que o arguido pudesse «indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida» ou que, «em sede de recurso, [o arguido possa contraditar] a concreta avaliação e interpretação que o Tribunal fez de tais concretos meios de prova». Ou seja, o tribunal recorrido não aplicou a norma sindicada pelo recorrente, sendo por isso o recurso de constitucionalidade inútil. Existe, pois, neste caso falta de correspondência com a ratio decidendi , também por esta via se impondo o indeferimento da reclamação. Decisão 3. Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pelo Recorrente A. , mantendo-se a decisão reclamada de não conhecimento do objeto do recurso por si interposto nos presentes autos. Custas pelo Recorrente , ora Reclamante , fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ( cfr. artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe haja sido atribuído nos presentes autos. Lisboa, 18 de janeiro de 2022 - José João Abrantes - José Teles Pereira - Pedro Machete