0031511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0031511
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Assinatura a rogo, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000576
Nr Documento: RP199105070031511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc57b7c3ab7af6380256803000060cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031511.81
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código Civil - em hipótese em que um dos declarantes não saiba ler e escrever - não é suficiente a assinatura, acompanhada da impressão digital do rogante; é essencial que o rogo seja dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante. Não se tendo provado que o documento tenha sido lido ao declarante, não vale como documento particular para efeito da citada disposição legal. Tal escrito, com o rogo regularmente dado, integra formalidade "ad substantiam". A irregularidade do rogo importa nulidade do contrato (artigo 220, do Código Civil).