0061094 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para haver interrupção da prescrição prevista no n. 2 do art. 298 do CPC, é necessário que a segunda acção seja intentada contra a(s) mesma(s) pessoa(s) que figura(m) na 1 acção, dentro do prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença proferida da absolvição da instância; II - No caso dos autos, sendo a segunda acção intentada contra réu diferente da primeira acção, tem de entender-se que não foi interrompido o prazo prescricional previsto naquele normativo.