0080482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0080482
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Interpretação da vontade, Direito especial à gerência, Gerente, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012393
Nr Documento: RL199310140080482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89ea903b11d8d387802568030001d7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080482.43
Sumário
acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é suficiente para tal destituição, tratando-se de gerente sem direito especial à gerência, não podendo votar o sócio a cuja gerência respeita a deliberação. Estando uma das quotas indivisas pelo falecimento do respectivo titular, cabendo a sua contitularidade aos herdeiros, o representante dessa quota é sócio distinto dos restantes, ainda que, por ser titular de uma quota, tenha também a qualidade de sócio.