9850091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850091
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Negócio ilícito, Fraude à lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022586
Nr Documento: RP199803169850091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/053c3adb9661ec178025686b00670f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850091.99
Sumário
São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio ( promitente trespassário e dono do prédio onde se encontra instalado o estabelecimento ) possa reaver o prédio ( arrendado ao promitente trespassante ) em determinada circunstância, sem necessidade de recorrer ao meio normal ( de denúncia ou resolução do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por tal circunstância.