Negócio ilícito - Jurisprudência Portuguesa

A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

Se, através da execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas (de que o réus eram titulares em determinada sociedade), para a autora, as partes pretendem a transferência de posição...

I - A expressão "objecto do negócio jurídico" no art. 280º nº1 CCiv abrange tanto o objecto imediato como o mediato. II - Não é nulo o negócio quando o objecto seja realizável. III - É válido o...

I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico...

I - As causas que não sejam por lei atribuidas a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, e este é o civil, sendo ao tribunal de comarca que, em 1. instância, pertence a...

A realização pelas Caixas de Crédito Agrícola de operações activas em violação do disposto no artigo 28, n. 1 do anexo do Decreto-Lei n. 28/91, de 11 de Janeiro, ou seja com benefício de não...

I - Constitui requisito essencial da validade de um contrato de compra e venda, definido como de expropriação amigável, a anterior publicação no Diário da República do despacho ministerial que...