Quando foi proferido o acórdão 0124474?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1991.

Acórdão TRP — Despejo, Falta de residencia permanente

Q: Qual foi a decisão no processo 0124474?

Confirmada a sentença. I - A falta de residencia permanente, fundamento da resolução do contrato de arrendamento constante da alinea i) do n.1 do art. 1093, do Codigo Civil, não tem que se prolongar por mais de um ano.

Acórdão

0124474

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de março de 1991
Relator: Antonio Lebre

Apelação

DespejoFalta de residencia permanente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RC DE 1988/06/07 IN BMJ N376 PAG794.
AC RP DE 1978/02/14 IN BMJ N276 PAG320.
AC RP DE 1978/06/15 IN BMJ N276 PAG256.
AC RL DE 1978/04/26 IN CJ T2 ANOIII PAG494.

Sumário

I- A falta de residencia permanente, fundamento da resolução do contrato de arrendamento constante da alinea i) do n.1 do art. 1093, do Codigo Civil, não tem que se prolongar por mais de um ano.

Texto integral não disponível

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