0124474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0124474
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de residencia permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000072
Nr Documento: RP199103210124474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36bba0d3c4dbbb8a8025686b006614e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124474.0A
Sumário
I - A falta de residencia permanente, fundamento da resolução do contrato de arrendamento constante da alinea i) do n.1 do art. 1093, do Codigo Civil, não tem que se prolongar por mais de um ano.