0060646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0060646
Acórdão
Descritores: Atestado de residência, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026915
Nr Documento: RL199912150060646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc530cbc13e63781802568960052171fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060646.7B
Sumário
Os Atestados das Juntas de Freguesia, sendo embora documentos autênticos, nem sempre gozam de força probatória plena. Só os baseados no conhecimento directo dos vogais da Junta, precedidos de deliberação deste órgão é que dispõem de força probatória plena. III - Os demais atestados, designadamente, os baseados em informações que não partem dos seus membros, ou seja, dos membros da Junta ou da Assembleia de Freguesia, estão sujeitos à livre apreciação do Tribunal, tendo o valor probatório que este lhe atribuir, (artigo 37 nº1 CCIV).