9240151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240151
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de alcool, Aministia, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00003723
Nr Documento: RP199204089240151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f012b9493e495458025686b006636daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240151.CC
Sumário
A condução sob o efeito de alcool não foi abrangida pela Lei de amnistia n. 23/91, de 4/7 (quer pela alinea y), quer pela alinea c), do artigo 1). Apresentando o arguido uma taxa de alcoolemia de 1,35 g/l, e não tendo registo de antecedentes, em materia estradal ou criminal, e equilibrada a inibição da faculdade de conduzir por um periodo de 60 dias.