I - É nula a sentença quando o Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Isso acontece quando o arguido foi submetido a julgamento por condução sem carta e, juntamente...

I - A Lei 23/91, como todos as que consagram medidas de clemencia, são leis excepcionais, cuja interpretação e aplicação obedecem a principios especiais tendentes designadamente a proibição da sua...

I - A condução sob o efeito de alcool não foi abrangida pela Lei de amnistia n. 23/91, de 4/7 (quer pela alinea y), quer pela alinea c), do artigo 1). II - Apresentando o arguido uma taxa de...

I - A substituição da inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta so e possivel quando se deva supor que o arguido sera de futuro um condutor prudente e evitara infracções do tipo...

A contravenção prevista e punida pelos artigos 1, n. 1 e 7 n. 1 a) da Lei n. 3/82 de 29 de Março, - condução sob influencia do alcool - não foi amnistiada pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho.

1 - Tendo o arguido cometido a contravenção prevista no n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, com referencia ao n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, dando-se como...

1- E justa e adequada a medida de inibição de conduzir veiculos automoveis por 18 meses aplicada ao arguido que conduzia com uma taxa de alcoolemia de 2,45 g/l, e deu causa a um acidente. (cfr. arts....

I - Não tendo ficado minimamente provado que o arguido tenha ingerido qualquer bebida alcoolica entre o acidente e o subsequente teste de alcoolemia, não pode este ser posto em causa, designadamente...

1. A inibição da faculdade de conduzir, como alias resulta dos artigos 12 e 14 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, e uma medida de segurança e não uma pena privativa de liberdade, cujo cumprimento tem...

I- Atento o elevado grau da culpa, alias exclusiva, consideradas as graves consequencias do facto e as prementes exigencias de prevenção, de modo algum se modo algum se podera entender como exagerada...