299/95 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz (Consª. Maria Fernanda Palma) Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - No Tribunal Judicial da comarca de Almada, A. instaurou acção especial de despejo contra B. e C. alegando que seu pai, já falecido, por contrato verbal celebrado há mais de 15 anos, deu de arrendamento à Ré mulher, para habitação, o rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua ----------, nº ------, em ----------, achando-se o locado despejando na data da propositura da acção completamente abandonado, tendo já sido cortados os fornecimentos de luz, água e telefone. Considerando que a factualidade alegada constituía fun­damento de resolução unilateral do arrendamento, nos termos do artigo 1093º, nºs 1, alínea i) e 2, alínea c), do Código Civil, a Autora peticionou se declarasse resolvido o contrato de arrenda­mento, com a consequente condenação dos Réus na entrega do andar, livre e desembaraçado. Contestaram os Réus alegando que aquando da propositura da acção já tinha decorrido mais de um ano sobre a data em que a Autora tivera conhecimento dos factos que lhe serviram de fundamento, pelo que, nos termos do artigo 1094º do Código Civil, caducara já o seu direito de accionar. *///* 2 - Por sentença de 13 de Outubro de 1986, foi havida por procedente a excepção peremptória da caducidade invocada na contestação, julgando-se, improcedente a acção e absolvendo-se os Réus da totalidade do pedido. Para tanto, e no que aqui importa reter, ateve-se à fun­damentação seguinte: "Tal direito havia caducado, extinguira-se pelo decurso do prazo de um ano. Verificada esta causa extintiva do direito que configura uma excepção peremptória (vidé A. Varela, M. Bezerra e Sam­paio e Nora in Manual de Processo Civil. pg. 279) ter-se-á que concluir pela improcedência total do pedido (artº 493º, nº 3 do C.P.C.). Já não existe direito à resolução. Sancionada fica a inércia do seu titular (sanção que não constitui pressuposto nem figura como objectivo da caducidade) clarificada ficou a situação contratual, satisfeitas ficaram as necessidades de segurança e certeza do direito (que levaram à elaboração des­ta figura conceitual) assim com fica ad eternum perfeito, acabado e estável o contrato de arrendamento para habitação que tem por objecto uma casa ... desabitada!. O julgador está vinculado pela lei e deve obediência aos Assentos e são uma (o artº 1.094º) e outro (o Assento do STJ de 3 de Maio de 1984) que nos impõem esta solução por enquan­to (já que existe uma interpretação restritiva do Assento absolutamente correcta na sua formulação mas por nós ainda não totalmente assimilada - vide Ac. Relação Évora de 12 de Julho de 1984 in C.J. Ano 84, Tomo IV, pg. 294). A primeira estabelecendo um prazo de caducidade de um ano, o segundo compelindo-nos a contá-lo a partir do conhecimento inicial do facto violador. ............................................................. Não fora a caducidade e a interpretação que do artº 1.094º do C.C., com força obrigatória geral, foi feita pelo Assento e bem diferente seria a decisão neste caso." *///* 3 - Desta decisão levou a Autora recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa, suscitando, além do mais, a questão da inconsti­tucionalidade do instituto dos assentos e, subsidiariamente, do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984, tira­do sobre a norma do artigo 1094º do Código Civil. Por acórdão de 8 de Outubro de 1987, o Tribunal da Rela­ção negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. Como suporte argumentativo foram aduzidas, no essencial, as considerações seguintes: "Os `assentos' não são seguramente actos legislativos de interpretação autêntica, não têm eficácia externa, nem podem considerar-se `fontes de direito', no sentido próprio e pre­ciso que a esta expressão se atribui. A interpretação gramatical e lógica do artº 2º do Cód. Civil só podem conduzir às conclusões precedentes. As mesmas considerações acabadas de expor valem para o assento de 3 de Maio de 1984, que se limita a interpretar o artº 1094º do Cód. Civil, que, por sua vez, não viola o di­reito constitucional à habitação. Enquanto estiver em vigor, como está, os tribunais devem acatar o dito assento, no sentido, claro e preciso, que fixou: `seja instantâneo ou continuado o facto violador ...é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no art. 1094º do Cód. Civil'". *///* 4 - Não conformada com o assim decidido a Autora, sob invocação do disposto no artigo 280º, nº 1, alínea b) da Consti­tuição, trouxe os autos em recurso ao Tribunal Constitucional em ordem à apreciação das questões de inconstitucionalidade suscita­das durante o processo. Nas alegações entretanto oferecidas deixou o seguinte quadro conclusivo: "a) O artigo 2º do Código Civil, ao atribuir aos tribunais a possibilidade de fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral, viola o artigo 115º, nº 5, da Cons­tituição; b) Quando assim não se entenda, o Assento de 3 de Maio de 1984, viola o disposto no artigo 65º da Constituição; c) Consequentemente, deve ser concedido provimento ao recurso e mandada reformar a decisão recorrida em conformida­de com o julgamento sobre a questão de inconstitucionalidade, como é de justiça. Por seu turno, as recorridas vieram advogar a confirmação do acórdão impugnado e o improvimento do recurso, fechando assim a res­pectiva contralegação: 1º - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça de forma nenhuma são inconstitucionais. 2º - Ao contrário do pretendido pela recorrente, o Assento de 3 de Maio de 1984, longe de violar o direito à habitação, visa exactamente proteger esse mesmo direito consagrado na Constituição da República. Os autos seguiram depois os vistos de lei, mas, antes de se iniciar o julgamento foram objecto de nova distribuição por força da alteração da composição do elenco dos juízes do Tribunal Constitucional, que teve lugar em Agosto de 1989. Já depois de corridos vistos pelos novos juízes, ficaram os autos a aguardar o julgamento do Processo nº 474/88, a efectuar com a intervenção do plenário do Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, processo este no qual se discutia também a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 2º do Código Civil e do instituto dos assentos. Concluído que foi tal julgamento e tirado o respectivo acórdão - Acórdão nº 810/93 -, os autos vieram a a ser atribuídos a novo relator pois que aquele a que estavam adstritos deixou de exercer funções no Tribunal Constitucional. Elaborado um memorando, seguiram os autos para julgamen­to, tendo-se verificado, por vencimento, mudança de relator. Cabe então e agora apreciar e decidir. A recorrente submeteu à sindicância deste Tribunal duas distintas questões. Começar-se-á, por precedência lógica, pela questão da inconstitucionalidade do instituto dos Assentos, passando-se de­pois ao conhecimento da inconstitucionalidade do Assento de 3 de Maio de 1984, na eventualidade de se verificar decaimento naquela primeira questão. Vejamos então. *///* II - A norma do artigo 2º do Código Civil e o instituto dos Assentos No Acórdão nº 810/93, Diário da República, II série, de 2 de Março de 1993, proferido no referenciado Proc. nº 474/88, este Tribunal tomou a seguinte decisão: "a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 2º do Código Civil na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115º, nº 5, da Constituição; b) Não conceder, apesar da conclusão antecedente, provi­mento ao recurso, na medida em que, no caso concreto, a dou­trina do Assento de 3 de Julho de 1984 apenas foi aplicada por tribunais judiciais, não cabendo no respectivo processo recur­so para o Supremo Tribunal de Justiça". (Muito embora seja este o texto do original do acór­dão arquivado no Tribunal Constitucional, aquando da publicação no Diário da República, foi omitida, por evidente lapso, a referência ao nº 5 daquele preceito constitucional). Ora, talqualmente sucedeu no processo a que o Acórdão nº 810/93 se reportava, também na situação agora em apreço, a deci­são recorrida promanou de um tribunal hierarquicamente subordinado ao tribunal emitente do Assento publicado em 3 de Julho de 1984, e do mesmo modo, tendo em atenção a natureza e o valor da acção, dela não cabia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ine­xistindo assim as condições processuais necessárias para que a recorrente pudesse impugnar a doutrina do assento junto daquele tribunal. Deste modo, com base na fundamentação que serviu de suporte àquele aresto que agora por inteiro se perfilha, e tendo em consideração o quadro processual descrito, há-de aqui decidir-se nos mesmos e apontados termos. E assim sendo, julgando-se embora inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 5, da Constituição, a norma do artigo 2º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, não se concede provimento ao recurso pois que a doutrina do Assento de 3 de Julho de 1984, sendo aplicada por tribunais judici­ais, não cabia no processo em causa recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. *///* III - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1984 1 - Todo o sistema de fiscalização da constitucio­nalidade tem por objecto normas, sendo certo que, como de modo constante e uniforme tem vindo a entender este Tribunal (cfr. por todos o Acórdão nº 26/85, Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1985), para tal efeito, há-de operar-se com um conceito funcional de norma, um conceito funcionalmente adequado àquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e senti­do. O que ali se tem em vista, como logo se assinalou naquele aresto, "é o controlo dos actos do poder normativo do Estado (la­to sensu) - e em especial do poder legislativo - ou seja, daque­les actos que contêm uma `regra de conduta' ou um `critério de decisão' para os particulares, para a Administração e para os tribunais". Ora, nos casos declarados na lei, podem os tribu­nais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral, sendo certo que a fixação desta doutrina se traduz na existência de uma norma com eficácia geral, em termos de, quanto a ela, ser possível o accionamento da fiscalização da sua consti­tucionalidade. E não se diga que os termos em que foi julgada a questão de constitucionalidade da norma do artigo 2º do Código Civil, podem obstar ao conhecimento da matéria atinente à even­tual inconstitucionalidade material do Assento de 3 de Julho de 1984. A recorrente, com efeito, não alcançou ali ganho de causa e, para além de entre os pedidos não se verificar prejudiciali­dade, a segunda questão apresenta-se com autonomia relativamente à primeira, havendo o seu julgamento de fazer-se com referência a normas e princípios constitucionais inteiramente distintos. E de todo o modo, é preciso acentuar que, tendo-se julgado como se julgou a primeira questão, - não se verifica inconstitucionalidade quando o Assento á aplicado por um tribunal hierarquicamente inferior ao tribunal emitente - isso equivale a que se haja considerado o assento como uma norma. Não se tem assim por existente qualquer obstáculo ao seu conhecimento. *///* 2 - O Código Civil, depois de no artigo 1093º dis­pôr sobre as causas de resolução do contrato de arrendamento, à data da prolação do acórdão recorrido, preceituava assim no artigo 1094º: "A acção de resolução deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamen­to, sob pena de caducidade". A interpretação desta norma, em termos de se definir o modo de contagem do prazo nela referido, no caso de haver viola­ções contratuais sucessivas, duradouras ou continuadas que se in­tegrem em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 1093º, susci­tou largo debate na jurisprudência e na doutrina, dividindo-se no essencial as posições entre os que entendem que aquele prazo se conta a partir do momento em que o locador pela primeira vez tomou conhecimento da violação contratual e aqueles que defendem que o mesmo prazo se conta a partir da cessação da situação anticontra­tual. Ora, neste contexto normativo, o Supremo Tribunal de Justiça, tirou o Acórdão de 9 de Maio de 1972, Boletim do Ministé­rio da Justiça, nº 217, pp. 92 e ss., no qual se considerou que a "negligência ou tolerância do senhorio com a situação infractora do contrato vale como renúncia a accionar com base nos factos ou omissões ocorridas há mais de um ano, mas não contesta ou legitima essa mesma situação para o futuro, pelo que poderá o senhorio accionar por factos ou omissões análogos, ocorridos no ano ante­rior à propositura da acção". E no domínio da mesma legislação, aquele Alto Tribunal veio a proferir o Acórdão de 16 de Julho de 1981, Boletim do Mi­nistério da Justiça, nº 309, pp. 329 e ss., no qual se estabeleceu que "o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 1094º do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento do facto, instantâneo ou continuado". O conflito de julgados que assim se gerou foi decidido pelo Assento de 3 de Maio de 1984, Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1984, ao qual se concedeu a seguinte formulação: "Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094º do Código Civil". Para alcançar esta solução o Supremo Tribunal de Justiça suportou-se, no essencial, nos fundamentos seguintes: * Já o § 8º do artigo 5º da Lei nº 1662, de 4 de Setembro de 1924 (depois revogado pelo artigo 68º da Lei nº 2030, de 22 de Julho de 1948), estabelecia que em certos casos, o di­reito do senhorio a intentar a acção de despejo prescrevia no prazo de 6 meses, contados da data em que o senhorio tivesse, por qualquer meio, notícia da transgressão. * E essa regra sempre se aplicou, durante a longa vigência daquela preceito, tanto aos factos simples ou instantâneos como aos factos duradouros ou continuados. * Reconhecia-se a necessidade de um tal prazo para evitar que se prolongassem no tempo situações duvidosas e incertas. * Se o sistema mereceu críticas e veio a ser banido, não foi porque o seu defeito estivesse no modo de contagem desse prazo mas por outras razões, nomeadamente, pela dificuldade do controlo de meios de prova e por se entender que as situa­ções ali contempladas não comportavam, porque ilícitas, "a forte protecção que dos prazos de caducidade deriva". * O legislador de 1966 regressou ao regime de caducidade sem qualquer restrição nos meios de prova e, tendo embora ampliado o respectivo prazo, tornou-a extensiva a todas as causas de resolução do contrato. * E não parece que, ao referir-se no artigo 1094º do Códi­go Civil, ao "conhecimento do facto", expressão equivalente à utilizada na Lei de 1924 - "notícia da transgressão" - tenha tido o propósito de sancionar entendimento diverso do que mereceu essa lei. * De outro modo se expressaria, por certo, dados os aludi­dos antecedentes, se porventura tivesse querido significar que, relativamente a todos ou a alguns dos factos previstos no artigo 1093º, nº 1, como susceptíveis de autorizar a reso­lução do contrato, seria o prazo de caducidade contado não do conhecimento, mas da cessação dos mesmos. * Contar o prazo de caducidade da acção de resolução do contrato de arrendamento a partir da cessação do facto viola­dor (ou do momento em que a cessação foi conhecida do senho­rio) seria permitir, muitas vezes, que não mais se definisse (ou só ao fim de longo tempo se definisse) uma situação que por vontade da lei deveria tornar-se certa ao fim de curto prazo; seria deixar a sorte da relação jurídica de locação ao inteiro arbítrio do senhorio; seria negar, além do sentido e do valor das palavras, o próprio fundamento da caducidade; seria, enfim, acolher, contra o disposto no artigo 9º do Có­digo Civil, uma ideia que não encontra qualquer correspondên­cia verbal na letra da lei. * Daí que deve contar-se o prazo de caducidade a partir do conhecimento da infracção contratual pelo senhorio, consista ela num facto simples ou instantâneo ou num facto continuado ou duradouro, o que, para além de tudo o mais, implicará um menor desvio à regra estabelecida no artigo 329º do Código Civil, no sentido de que o prazo de caducidade começa a cor­rer no momento em que o direito puder legalmente ser exerci­do. Sustenta a recorrente que a doutrina fixada pelo assento veio permitir "a consagração de situações injustas e imorais". Tal doutrina, segundo o seu juízo, autoriza que, "perante a expectativa de um senhorio mais confiante face a eventuais promessas de um inquilino prevaricador quanto à cessação da violação contratual, este adqui­ra o direito de, por exemplo, manter uma casa fechada e desabita­da, quando a tomou de arrendamento precisamente para sua habita­ção". Situações como a que nos autos se configura, acrescenta ainda, são "tuteladas pelo Assento e violam frontalmente o que se estabe­lece no artigo 65º da Constituição, mormente quando se incumbe o Estado de exercer efectivo controlo do parque imobiliário, sendo certo que todos têm direito para si ou para a sua família, a uma habitação, e as que há não chegam para todos ...". *///* 3 - Como já se observou, durante largos anos não existiu uniformidade jurisprudencial sobre a solução a dar ao problema da contagem do prazo de caducidade a que se reporta o artigo 1094º do Código Civil, no caso das violações contratuais repetidas ou su­cessivas [como a falta de pagamento de renda ou a aplicação reite­rada do prédio a prática ilícitas, imorais ou desonestas - alíneas a) e c) do artigo 1093º] e no caso das violações duradouras ou continuadas [como a aplicação do prédio a fim diverso do estipula­do, a desocupação do prédio, a falta de permanência do locatário, etc. - alíneas b) e i) do mesmo preceito]. No caso das faltas repetidas ou sucessivas, foi entendido por algumas decisões que o prazo de caducidade se contava a partir do conhecimento (pelo locador) da primeira das faltas verificadas, enquanto em outras se aceitou que o prazo corria separadamente para cada uma das faltas registadas, de tal modo que o direito de resolução só caducava quando findasse o prazo relativamente à ul­tima das violações (contratuais ou legais) de que o locador teve conhecimento. No caso das faltas duradouras ou continuadas, decidiram alguns arestos que a contagem do prazo de caducidade principiava logo que o locador tivesse conhecimento da situação, ao passo que outros entenderam que o prazo de caducidade se renovava continua­damente, enquanto a situação se mantivesse, de tal modo que o di­reito de resolução só caducaria um ano após a cessação da violação (cfr. sob a inventariação da jurisprudência tirada sobre esta matéria, o parecer do Minis­tério Público no processo onde foi emitido o Assento de 3 de Julho de 1984, Boletim do Ministério da Justiça, nº 337, pp. 161 e ss). Esta dissonância jurisprudencial foi acompanhada de idêntica querela no campo da doutrina propondo-se aqui, a partir de perspectivas de abordagem diferenciadas, soluções também não coinci­dentes (cfr. Eridano de Abreu, Revista da Ordem dos Advogados, 1979, pp. 167 e ss., em anotação ao Acórdão da Relação de Coimbra, de 19 de Abril de 1978, A. Pais de Sousa, Extinção do Arrendamento Predial, p. 198, Isidro de Matos, Arrendamento e Aluguer, p. 235, José Gualberto Sá Carneiro, Revista dos Tribunais, Ano 92º, p. 343, Baptista Machado, Pressupostos da resolução por incumprimen­to, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Teixeira Ribeiro, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1979, II, pp. 344 e ss. e Re­solução do Contrato de Arrendamento Comercial, Parecer, Colectânea de Jurisprudência, Ano IX, 1984, Tomo 2, pp. 15 e ss., e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol II, pp. 563 e ss.). Segundo este último autor, em face do condicionalis­mo próprio do arrendamento, importaria distinguir dois tipos dife­rentes de situações, consoante a natureza da causa justificativa da resolução do contrato. E distinguiu nos seguintes termos: "Quer isto dizer que, tendo a resolução por fundamento uma violação duradoura ou continuada que afectasse apenas inte­resses particulares do locador, o direito deste deveria jus­tificadamente caducar ao fim de um ano sobre a data em que ele tivesse conhecimento do começo da violação. Seria esse o regime aplicável, de acordo com o critério aparentemente mais razoável e mais conforme à directiva da ordem geral traçada no nº 3 do artigo 9º do Código civil, às violações previstas nas alíneas b), d) e), f) e g). Quer a caducidade se fundasse numa pura razão psicológica (presunção de que o locador se acomodou à violação cometida), quer numa consideração de ordem ética (o locador não reagiu dentro do período em que, razoavelmente, o poderia e deveria ter fei­to), a perda do direito de resolução teria pleno cabimento. Quando, pelo contrário, a resolução se fundasse numa vio­lação que, ao lado dos interesses particulares do locador, prejudicasse o interesse público da ocupação útil do prédio (do efectivo aproveitamento de todos os locais utilizáveis) ou da não aplicação dele a fins contrários à lei ou à moral pública, o direito do locador à resolução só se deveria ex­tinguir depois de um ano decorrido sobre a cessação da viola­ção. O facto de a reacção contra a situação ofensiva do inte­resse público repousar num direito subjectivo do particular directamente lesado nem é inédita (o direito da família está cheio de soluções desse tipo), nem é ilógica. A presença ou intervenção do interesse público subjacente a alguns dos ca­sos de resolução fundada em violações duradouras ou continua­das traduzir-se-ia na forma como a lei iniciava em tais casos a contagem do prazo de caducidade, considerando legítima a reacção do senhorio, enquanto a violação persistisse, fosse qual fosse o tempo decorrido desde o início da infracção. A solução não deixaria de ter cabimento bastante no texto do artigo 1094º, porque o facto que serve de fundamento à reso­lução se mantém, como facto continuado ou duradouro, enquanto persiste a violação cometida pelo locatário. E o conhecimento do facto pelo locador, nos termos em que o artigo 1094º o considera relevante para o início do prazo de caducidade, renova-se em cada dia que se mantém a violação cometida pelo locatário. De acordo com o pensamento exposto, seria esse o regime aplicável aos casos previstos nas alíneas c), h) e i) do nº 1 do artigo 1093º, perante os quais nenhum cabimento tem a pre­sunção de que o locador renunciou ao direito de resolução, nem a sanção da perda desse direito". *///* 4 - Como quer que fosse a controvérsia veio a ser diri­mida pela Assento de 3 de Julho de 1984, cuja doutrina tirada por 17 votos contra 11, afastou expressamente o entendimento daqueles que sustentavam que o prazo de caducidade previsto no artigo 1094º, quando o facto invocado dispusesse de carácter continuado ou duradouro, se contava a partir da data em que o facto tivesse cessado. A solução assim adoptada veio a ser objecto de alguns reparos doutrinais (cfr. Antunes Varela, ob. cit., p. 568 e Orlando de Carvalho, Alguns aspectos da negociação do estabelecimento, Revista de Legislação e Jurisprudência, 117º, p. 331 e ss. e 118º, p. 233), acabando a Lei nº 24/89, de 1 de Agos­to, por aditar ao artigo 1094º, um nº 2, passando o preceito a dispôr da seguinte redacção: Artigo 1094.º (Prazo) 1 - .................................................... 2 - O prazo de caducidade previsto no número anterior, quando se trate de facto continuado ou duradouro, conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado. No Projecto de Lei nº 249/V (Alterações ao artigo 1094º do Código Civil), apresentado por um grupo de deputados do PSD, que esteve na origem da aprovação daquele diploma, justificou-se deste modo a iniciativa legislativa ali assumida: "Já antes da formulação deste assento se pronunciava o Prof. Antunes Varela no sentido de que, quando a violação afecte o interesse público da locação ou consista na aplica­ção do locado a fins imorais - casos das alíneas c), h) e i) do nº 1 do artigo 1093º -, o direito do senhorio à resolução do contrato só se extingue decorrido um ano sobre a cessação da violação (Código Civil Anotado, vol. II, p. 512). Entendemos, porém, que igual critério se deve aplicar às demais hipóteses de violações duradouras ou continuadas, em relação a todas, sendo de contar o prazo de caducidade de um ano a partir da sua cessação. Porque, pela sua própria natureza, as violações duradou­ras - factos jurídicos complexos, de formação sucessiva, na lição do Prof. Manuel Andrade - continuam a ser actuais e a gerar situações absurdas e de flagrante injustiça. Não podemos ainda deixar de ter em conta o fim social da locação e a situação legal de desfavor do senhorio. Finalmente, a unidade do sistema jurídico aconselha a que os factos continuados ou duradouros tenham aqui o mesmo tra­tamento que já lhes foi dado no artigo 1786º do Código Civil. Acresce ainda que, relativamente às violações contratuais que afectam meros interesses particulares, a quase totalidade dos mesmos encontra remédio no Decreto-Lei nº 293/77, de 20 de Julho: nos casos previstos nas alíneas d) a g) do nº 1 do artigo 1093º o locatário pode opor-se à resolução do contra­to, desde que cesse a situação que deu causa ao pedido, pres­tando caução". (Cfr. Diário da Assembleia da República, II série, nº 77, de 20 de Maio de 1988, 1469 e também I série, nºs 81, de 17 de Maio de 1989, pp. 3892 e ss., e 97, de 28 de Junho de 1989, p. 4784) A Assembleia da República veio assim a sufragar, ao menos em parte, a solução proposta pela quase totalidade dos Juízes vencidos na definição da doutrina do assento, os quais propugnavam que o prazo de caducidade prescrito no artigo 1094º "quando se trate de facto continuado, permanente ou duradouro, só corre a partir da data em que o mesmo facto tiver cessado". Há-de recordar-se que os próprios Juízes que fizeram vencimento reconheceram que a orientação fixada poderia vir a originar em certos casos, em especial nos do nº 1, alíneas c), h) e i) do artigo 1093º [se o arrendatário aplicar o prédio, reiterada ou habitualmente, a práticas ilícitas, imorais ou desonestas; se conservar encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, salvo caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário, que não se prolongue por mais de dois anos; se conservar o prédio desabitado por mais de um ano, consecutivamente, ou, sendo o prédio destinado a habitação, não tiver nele residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia] situações ali consideradas como "indesejáveis, absurdas e contrárias aos objectivos sociais da ocupação efectiva dos fogos", logo se ponderando porém que "os males apontados" só poderiam ser remediadas pelo legislador. Considerando que a Lei nº 24/89, nos termos do seu artigo 2º, não se aplica às acções pendentes em juízo à data da sua entrada em vigor, cabe averiguar, se a norma gerada no assento e aplicada pela decisão recorrida, viola algum preceito ou princípio constitucional, sendo certo que este Tribunal não se acha adstrito no seu julgamento aos princípios ou normas cuja violação foi invocada pela recorrente. *///* 5 - Dissentindo da decisão tomada no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Julho de 1981, originador do conflito jurisprudencial resolvido pelo Assento de 3 de Julho de 1984, o Conselheiro Campos Costa lavrou voto de vencido no qual, depois de recordar que os factos duradouros ou continuados correspondem à categoria dos factos jurídicos complexos de formação sucessiva que Manuel Andrade (Teoria Geral da Relação Jurídica, 1972, II, p. 11) contrapõe aos factos de formação instantânea e aos factos simples, considerou que sendo a causa de pedir constituída por um "complexo de factos concretos instantâneos ou simples (positivos ou negativos) que se sucedem no tempo, à medida que caducam os primeiros elos da cadeia, outros vão surgindo de análoga natureza, podendo então dizer-se que, em rigor, os últimos ainda são susceptíveis de autorizar a acção de resolução, em virtude de o senhorio deles ter conhecido, pela primeira vez, há menos de um ano". Assim, porque o direito à resolução se renova permanentemente enquanto perduram os concretos factos jurídicos instantâneos ou simples, "apesar de ter caducado o direito de resolver o arrendamento com base nas anteriores acções ou omissões do facto complexo", a caducidade não atingiria a demanda quanto aos concretos factos, simples e de formação instantâneo que ocorreram há menos de um ano. Esta perspectiva das coisas foi adoptada e desenvolvida com a particular agudeza que sempre emprestava aos seus escritos, pelo Prof. Baptista Machado (cfr. Parecer e Resolução por Incumprimento, cit.), logo assinalando que a contraposição das teses em presença não está em que, nas violações duradouras a contagem do prazo de um ano se faça a partir do momento em que o senhorio tomou conhecimento da violação ou a partir da cessação da situação anticontratual. Tal contraposição reside antes no facto de a primeira tese assentar "numa renúncia tácita (e antecipada) à resolução para futuro, se o locatário persistir na violação do contrato que já havia iniciado", ao passo que a segunda entende que "o direito à resolução se renova permanentemente", enquanto, pela sua conduta (sobretudo pela sua actividade, mas também pela sua omissão) o locatário continua a violar o contrato. Para este autor, "se a infracção do contrato tem natureza continuada, `continua a produzir-se sucessiva e continuadamente, um concreto fundamento de resolução capaz de originar, de novo, um concreto direito de resolução', que `a cada concreto fundamento de resolução corresponde um também direito de resolução". Tudo isto se torna claro "à luz da razão de ser da proibição do artigo 809º do Código Civil, da razão porque este artigo proibe a renúncia antecipada e só proíbe a renúncia antecipada. Razão que, no fundo, é a mesma por que se proibe a renúncia antecipada à revogação da doação [artigo 178º, al b)] e por que a confirmação do negócio anulável `só é eficaz quando for posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulação', (artigo 288º, 2). É ainda a mesma razão por que se considera inadmissível a renúncia antecipada ao eventual direito de impugnação do negócio por erro". A partir desta ideia central de distinção entre o efeito-caducidade (caducidade de um concreto direito constituído) e o efeito-revogação (revogatório de uma cláusula, convencional ou legal, ou de parte do seu alcance), concluiu o malogrado Professor que a solução que conta o prazo de um ano a partir do momento em que o locador pela primeira vez tomou conhecimento da violação, se revela "decididamente inaceitável" atribuindo à caducidade a que se refere o artigo 1094º, "não um efeito de caducidade de um direito, mas um efeito revogatório de uma componente do `estatuto normativo' do contrato". Ora, à luz deste enquadramento jurídico que se tem por inatacável, há-de dizer-se que a norma do Assento de 3 de Maio de 1984, quando reportada à matéria da alínea i), do nº 1 do artigo 1093º do Código Civil - aquela a que a decisão recorrida se repor­ta - se traduz em violação ao direito de acesso aos tribunais con­sagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição. Vejamos porquê. *///* 6 - Em conformidade com este dispositivo constitucional, "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos". No âmbito normativo do direito de acesso aos tribunais inclui-se, desde logo, o direito de acção, isto é, o direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional, solicitando a abertura de um processo com o consequente dever (direito ao processo) do mesmo órgão de sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada, sendo certo que a tutela jurisdicional que naquele direito se comporta há-de compre­ender um direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso, proi­bindo prazos de caducidade, que pela sua dimensão temporal, exígua e desproporcionada, possam acarretar efectivas limitações ao exer­cício do direito tutelado (cfr. sobre esta matéria Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., p. 163 e 164, Jorge Miranda, Estudos sobre a Constituição, 3º vol. 1979, pp. 59 e ss., e por todos, os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 56/85, 211/93 e 611/94, Diário da República, II série, de, respectivamente, 28 de Maio de 1985, 28 de Maio de 1993 e 5 de Janeiro de 1995). Com o estabelecimento do prazo de caducidade a que se refere o artigo 1094º, visou-se pôr termo, dentro de um período de tempo relativamente certo, a uma situação de insegurança do loca­tário, o qual não deve permanecer indefenidamente em "estado de sujeição", isto é, sujeito à ameaça da resolução contratual. Mas, se assim, é, compete ao locatário fazer cessar a violação do contrato, conformar-se com ele e passar a cumprir as obrigações ali estabelecidas. Ora, o Assento sob controvérsia, ao prescrever que é a partir do conhecimento inicial pelo senhorio do facto violador do contrato do arrendamento - seja instantâneo ou continuado - que se conta o prazo de caducidade, para além de reflectir uma visão pro­teccionista do arrendatário sem justificação fundada, "incentivan­do e protegendo violações permanentes e actuais da lei ou dos con­tratos", suporta-se no entendimento de que a não propositura da acção da resolução do arrendamento dentro daquele prazo pelo se­nhorio, significa da sua parte uma renúncia ao direito de accio­nar. Simplesmente, a renúncia assim imputada fictivamente ao locador - admitindo-se que possa reportar-se a factos ou omissões ocorridos há mais de um ano - não pode seguramente valer para aqueles que venham a verificar-se no futuro. E não pode, porque uma tal solução, para além de se co­locar "em contradição com o sistema de direito português (designa­damente com o princípio normativo que inspira os preceitos dos artigos 288º, 809º e 840º do Código Civil), envolveria também privação do direito de acção, a descoberto de qualquer fundamento justificativo, colidindo com a regra da proibição da indefesa. A indefensão que resulta da interpretação adoptada no Assento, e contrariamente ao entendimento ali perfilhado nos votos de vencido, traduz-se em violação do direito à tutela judicial efectiva por parte do locador sob o ponto de vista do direito de acção, violação essa que se suporta numa renúncia fictiva e antecipada do respectivo direito, acrescendo que o prazo resultante daquele entendimento se revela desproporcionado, sem razoabilidade e despojado de fundamento jurídico material, de conteúdo objectivo e constitucionalmente legítimo, como aliás veio a ser reconhecido pela Lei nº 24/89. E assim sendo há-de ter-se a norma contida no Assento de 3 de Julho de 1984, como inconstitucional, por violação do artigo 20º, nº 1 da Constituição. A recorrente invocou a norma do artigo 65º do texto constitucional como norma violada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça. Simplesmente, o direito à habitação que nela se consagra e a tensão dialéctica entre os direitos do locador e do locatário - aquele buscando assegurar o direito de uso e de disposição da propriedade privada, e este o direito à habitação - não se acham directamente implicados na questão que aqui se dilucida. É que, importa assinalar, na esteira do ensinamento de Manuel de Andrade (cf. Lições de Processo Civil, com a colaboração de Pessoa Vaz, pp. 321 e segs.), que na acção se podem surpreender dois sentidos ou direcções: a acção em sentido material e a acção em sentido processual. À luz deste entendimento, o direito de acção que assegura a tutela dos direitos subjectivos não pode confundir-se com a essência substantiva destes mesmos direitos, porque representam direitos distintos, com sujeitos passivos também diversos. No plano do direito substantivo, a relação jurídico-material no caso em apreço é representada na sua titularidade passiva pelos locatários; já no direito processual de acção, a posição do sujeito passivo é ocupada pelo Estado, ao qual o titular do direito substantivo - o locador - exige um comportamento tendente a demonstrar a existência ou inexistência do direito invocado. Neste último domínio, aquele que aqui se controverte, está apenas em causa a avaliação da legitimidade constitucional da norma que estabelece a forma de contagem do prazo do direito de acção e não propriamente o conteúdo do direito que através dele se pretende alcançar. *///* III - A decisão Nestes termos, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 2º do Código Civil na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115º, nº 5, da Constituição; b) Não conceder, quanto ao primeiro pedido, apesar da conclusão da alínea antecedente, provimento ao recurso, na medida em que na situação sub judice a doutrina do Assento de 3 de Julho de 1984 apenas foi aplicada por tribunais integrados na ordem dos tribunais judiciais, não cabendo no respectivo processo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; c) Julgar inconstitucional a norma contida no Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Julho de 1984, por violação do disposto no artigo 20º, nº 1, da Constituição; d) Determinar a reforma do acórdão recorrido em conformidade com o presente julgamento de inconstitucionalidade. Lisboa, 7 de Junho de 1995 Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa