0068616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0068616
Acórdão
Descritores: Arrendamento de prédio do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020648
Nr Documento: RL199410060068616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f47e81fba6590148025680300032429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068616.DD
Sumário
O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ainda que celebrados pelos anteriores senhorios, refere-se apenas, como do próprio preceito claramente resulta, aos arrendamentos que subsistiam na data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei. E mesmo que se entenda que as normas do DL 23465 se encontram revogadas pela disciplina do DL 509-A/79 de 1979/12/24, dele decorre claramente que os procedimentos excepcionais lá previstos relativos à denúncia do arrendamento só são aplicáveis aos casos de arrendamento directamente celebrados pelo Estado e já não às situações em que a sua posição de senhorio advem de ter sucedido, por qualquer meio, na posição do anterior locador.