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I – A renovação anual do incentivo ao arrendamento jovem está dependente do pagamento da renda, visto que tal renovação depende de declaração do arrendatário, à qual deve ser junta cópia do recibo da...

I - O Dec-Lei n° 509-A/79, de 24.12, não é organicamente inconstitucional, pois ao tempo da sua publicação o arrendamento urbano não fazia ainda parte da reserva de competência legislativa da...

I - A reversão é uma situação ou interesse reflexamente protegido que se torna operante com a intercessão de um acto de reconhecimento da reversão (administrativo ou jurisdicional). Os efeitos da...

I - No contrato de adesão, a parte que adere apenas decide contratar, aceitando as condições impostas no contrato que lhe é oferecido, não podendo exercer qualquer influência no seu conteúdo. II - O...

I - Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. II - Há...

I - Aos arrendamentos especiais efectuados pelo Fundo de Fomento de Habitação a pessoas carenciadas de habitação através de Presidente da Câmara no uso dos poderes resultantes do artigo 4 do...

I - No artigo 176 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, no fundo a reserva de vida privada de quem efectivamente está a habitar...

I - O artigo 7 do DL 23465 ao estabelecer a aplicação do procedimento administrativo previsto nos artigos 1 e 3 do dito diploma legal aos arrendamentos de prédios do Estado ainda que celebrados...

I - Nos termos do art. 9 do Decreto n. 139-A/79, de 24 de Dezembro, a denúncia do arrendamento será notificada ao arrendatário pela Direcção-Geral do Património salvo quando o prédio tenha sido...