01100/12 - Supremo Tribunal Administrativo

A interpretação de uma cláusula de um Acordo entre a Cruz Vermelha e a Segurança Social sobre o apoio financeiro a uma casa Abrigo para mulheres vítimas de maus tratos é questão de dificuldade jurídica comum, sendo que a questão jurídica e as suas características condicionam o grau de relevância social de modo que este não atinge a relevância fundamental que é exigida pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA, NÚCLEO DE MATOSINHOS , interpõe recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 10-05-2012, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença do TAF do Porto, e julgou improcedente a acção administrativa especial que a intentou contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP , Centro Distrital de Segurança Social do Porto, pedindo a anulação da decisão da autoria do seu Director, que ordenou a reposição da quantia de 53.400,00€. O TAF do Porto, em 30/11/2010, julgou a acção procedente, não considerando verificadas as ilegalidades assacadas ao acto impugnado respeitantes à preterição de audiência prévia e falta de fundamentação, mas anulando-o por erro nos pressupostos. Em recurso para o TCA Sul, a decisão do TAF foi revogada e a acção julgada improcedente. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150º do CPTA. A Recorrente defende a admissibilidade do recurso de revista, considerando, em resumo: A improcedência do presente recurso acarretará, de imediato, o encerramento da casa Abrigo de ……, cujo escopo é albergar vítimas de violência doméstica. Sendo a violência doméstica um flagelo social, o encerramento da única casa que no Concelho de Matosinhos se dedica ao acolhimento de vítimas daquela violência é uma questão de relevância social que se reveste de uma importância fundamental. Para além do prejuízo directo causado às vítimas de violência doméstica, que ficariam desprotegidas, temos ainda todo um investimento que ficaria desaproveitado, Seria ainda o fim da relação laboral com os trabalhadores que integram o quadro de pessoal afecto a esta casa abrigo. Todo este investimento humano e financeiro é colocado em risco com uma interpretação errada do acordo de cooperação assinado entre as partes, que conduzirá a casa abrigo a uma situação de asfixia financeira. A interpretação da Norma XXII do despacho normativo 75/92, de 23 de Abril que define a comparticipação dos centros regionais no âmbito dos acordos de cooperação celebrados com as instituições particulares de solidariedade social, é uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, pelo que se impõe a intervenção do STA, visando uma melhor aplicação do direito. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL contra-alegou, em síntese: O acórdão recorrido fez uma correcta interpretação do acordo celebrado entre as partes, não se visionando na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada, que imponha a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Os interesses em jogo, no caso, não ultrapassam com significado os limites deste caso concreto, estando em causa interesses próprios da Casa de Abrigo, que se vê confrontada com a reposição de uma quantia que recebeu indevidamente, atendendo ao acordo de cooperação que celebrou. Não se verificam os pressupostos do recurso, fixados no art. 150º do CPTA. II Apreciação . 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso. O TCA Norte julgou a acção improcedente considerando, em síntese: Resulta do acordo de cooperação firmado entre as partes, que a comparticipação está dependente do número de utentes que estejam acomodados em cada mês na Casa de Abrigo “……”, porque senão não fazia sentido a redacção dada à cláusula IV do Anexo I [A comparticipação financeira do CDSS do Porto, no ano de 2006, é de 13.350,00 euros por mês, correspondendo a 534,00 euros por utente]. Na cláusula II do mesmo anexo foi estipulado um número limite de acolhimento, na Casa de Abrigo “……”, porque se pretendeu deixar consignado que a verba a atribuir teria de ter em conta o número de pessoas que fossem acolhidas, pois, só esta interpretação se conjuga com o teor da cláusula IV do Anexo 1, que apesar de referir que a comparticipação financeira é na sua globalidade de 13.350.00€ mensais, não deixa de referir que este montante corresponde a 534.00€ por utente. Assim, tem de se entender que da conjugação do teor das normas aplicáveis, a única conclusão que se pode retirar é que existe um valor fixado por cada pessoa acolhida. Por outro lado, e tal como decidido na sentença recorrida, resulta também que à recorrida [instituição não lucrativa que prossegue fins idênticos aos prosseguidos pelas instituições particulares de solidariedade social é aplicável o Despacho Normativo n° 75/92 de 23/04. Não se entende que se possa extrair das normas aplicáveis, a impossibilidade de pedir a restituição de dinheiro, quando se mostra comprovado que a instituição não acolheu o número de utentes correspondente à verba adiantada. O facto de não ser explicita a norma a prever a restituição, não impede a entidade que procede à comparticipação e fiscalização de pedir a devolução de dinheiro sempre que se alterem as circunstâncias que determinaram a atribuição. A recorrente sustenta quanto ao fundo uma diferente interpretação da cláusula IV do Anexo I do Acordo, no sentido de que o montante de 13500€ por mês não pode ser reduzido em função do número de utentes da instituição dado que o funcionamento e as despesas fixas são a parte mais relevante dos seus custos. Como se vê, o diferendo incide sobre a interpretação da cláusula que estatui: “a comparticipação financeira do CDSS do Porto, no ano de 2005, é de 13500€ por mês, correspondente a 534,00 € por utente. Esta cláusula foi interpretada pelo TCA em conjugação com a norma XXII do Despacho Normativo 75/92, de 23/4, sobre a “comparticipação financeira dos centros sociais” e que prevê ajustamentos anuais decorrentes de factores como a variação anormal da frequência de utentes, alteração da situação financeira da instituição e qualidade dos serviços prestados. Trata-se, portanto, de uma questão de dificuldade jurídica comum, em que, embora não seja coincidente com a primeira instância, o Acórdão recorrido segue um iter interpretativo coerente e de acordo com as regras de interpretação e retira uma conclusão plausível. Por outro lado, o assunto respeita a esta instituição e a uma comparticipação de 2005 que foi reajustada ex-post, mas sem que esse facto determine reduções nos anos subsequentes com carácter necessário, pelo que são limitados os efeitos sobre a capacidade de prestar o importante apoio social que a instituição se propõe, sendo que esta não fica desde logo inviabilizada. Assim, o impacto social do acto que ordena a reposição não é de prever tão negativo que inviabilize o prosseguimento da actividade, sem prejuízo de o CDSS poder efectuar a reavaliação da situação, atento também o tempo decorrido. Ou seja, a questão social é aqui essencialmente responsabilidade da Administração, não podendo transferir-se para decisões jurídicas a responsabilidade de salvar financeiramente um conjunto de instituições de apoio social que é reconhecidamente necessário. O sentido da relevância fundamental das questões propostas em recurso de revista não pode ser essa garantia, mas sempre um controlo de legalidade nos aspectos jurídicos. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 31 de Outubro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.