00180/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos direitos e interesses do particular e, uma vez que esse recurso tem efeito suspensivo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Décio ...., residente ao...., Calheta, inconformado com a decisão do T.A.F. do Funchal que julgou procedente a questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitando o recurso contencioso que interpusera do despacho, de 31/5/2002, do Comandante dos Bombeiros Voluntários da Calheta, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:

“I- O pressuposto de impugnação administrativa prévia ou recurso hierárquico necessário previsto pelo art. 37º./1 do D.L. 295/2000, de 17/11, na redacção dada pelo D.L. 209/2001, de 28/7, assim como no art. 25º./1 da LPTA, é inconstitucional face ao art. 268º./4 da CRP na medida em que condicionando a recorribilidade do acto administrativo à sua definitividade e executoriedade, restringe o âmbito da norma constitucional que apenas impõe ao acto o seu carácter lesivo;

II- Daí que, ao ser declarado improcedente o presente recurso, por irrecorribilidade contenciosa do acto, esta decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal padece de inconstitucionalidade por restrição injustificada do direito à tutela jurisdicional efectiva;

III- As Associações de Bombeiros Voluntários não se integram na Administração Pública. São antes instituições de solidariedade social e o facto de a actividade desenvolvida por estas Associações se desenvolver de acordo com parâmetros de direito público, não implica que o recorrente se encontre sujeito ao regime previsto pelo D.L. 295/2000, de 17/11, nomeadamente no que respeita à necessidade de impugnação administrativa prévia do acto que determine a pena de demissão ao pessoal do corpo de bombeiros;

IV- Logo, se o referido Estatuto Disciplinar se aplica aos funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e sendo as Associações de bombeiros voluntários pessoas de direito privado, o caso concreto em apreço cai fora do âmbito de aplicação do referido diploma”.

O recorrido não contra-alegou.

O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde se pronunciou pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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2.1. Está provado o seguinte:

a) Na sequência de processo disciplinar instaurado ao recorrente, foi elaborado o relatório constante de fls. 15 a 40 dos autos, onde se propunha que lhe fosse aplicada a pena disciplinar de demissão;

b) Em 31/5/2002, o Comandante dos Bombeiros Voluntários da Calheta, exprimindo concordância com aquele relatório, aplicou ao recorrente a pena disciplinar de demissão.

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2.2. A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso interposto pelo recorrente do despacho referido na al. b) do número anterior, por considerar que, dado o disposto nos arts. 34º, nº 1, al. d), 36º nº 2 e 37º, nº 1, do D.L. nº. 295/2000, de 17/11, na redacção resultante do D.L. nº 209/2001, de 28/7, este não era verticalmente definitivo, por estar sujeito a “recurso hierárquico necessário para o Conselho disciplinar da entidade detentora do corpo de bombeiros constituído pelos presidentes da respectiva direcção, assembleia geral e conselho fiscal”.

Contra este entendimento, o recorrente invoca, no presente recurso jurisdicional, que não está sujeito ao regime do D.L. nº 295/2000, por as Associações de Bombeiros Voluntários serem pessoas de direito privado, não se integrando na Administração Pública e por a exigência de interposição de recurso hierárquico necessário ser inconstitucional por violação do disposto no art. 268º., nº 4, da C.R.P. e do direito à tutela jurisdicional efectiva.

Vejamos se lhe assiste razão.

Quanto à alegada inconstitucionalidade, entendemos que ela não se verifica. Efectivamente, tal como têm decidido o S.T.A. e o T.C. (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 29/10/92 – Rec. nº 30043 e de 27/5/97 – Rec. nº 41508 e os Acs. do T.C. nº 603/95 in D.R., II Série, de 14/3/95, pags. 3484-3490 e nº. 495/96 – Rec. nº 383/93), o art. 268º, nº 4, da C.R.P., não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que a lei ordinária imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias administrativas que consubstancia, assim, um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não uma restrição a esse direito. Por isso, o acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos direitos e interesses do particular e, uma vez que esse recurso tem efeito suspensivo (cfr. nº 1 do art. 170º. do C.P.A.), o princípio da tutela jurisdicional efectiva não reclama a interposição do recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.

Assim sendo, improcedem as conclusões I e II da alegação do recorrente.

E o mesmo se diga das conclusões III e IV da mesma alegação. Na verdade, é o D.L. nº 295/2000 e, por remissão deste, o Est. Disc. aprovado pelo D.L. nº. 24/84, de 16/1, que fixam o regime disciplinar do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, pelo que a impugnação de qualquer pena aplicada nos termos desses diplomas tem de obedecer ao regime neles estabelecido. Assim, tendo o acto recorrido sido praticado ao abrigo da competência prevista no nº 2 do art. 36º. do D.L. nº 295/2000, na redacção do D.L. nº 209/2001, a sua impugnação sempre teria de obedecer ao preceituado no art. 37º. do mesmo diploma.

Portanto, o presente recurso não merece provimento.

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3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 Euros e a Procuradoria em 100 Euros.

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Lisboa, 6 de Outubro de 2005

as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

António Ferreira Xavier Forte

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo