O descritor "Recurso hierárquico necessário" classifica 576 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 526 | 91.3% |
| TCAS | 39 | 6.8% |
| TCAN | 10 | 1.7% |
| STJ | 1 | 0.2% |
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