4454/19.3T8PRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

Processo n.º 4454/19.3T8PRT-A .P1-Apelação Origem- Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J4 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Miguel Baldaia 2º Adjunto Des. Jorge Seabra 5ª Secção Sumário: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Condomínio B…, sito em …-Vila do Conde, por apenso à execução que C…, Unipessoal, Lda., intentou contra si, veio deduzir os presentes embargos de executado/oposição à penhora. Fundamentou a sua pretensão, essencialmente, nos seguintes argumentos: falta de regular citação/notificação para a injunção, acarretando nulidade/falta de título executivo. negou a prestação dos serviços referidos na injunção. ilegalidade da penhora. Concluiu, em síntese, pela procedência dos embargos, com a extinção da execução e o levantamento da penhora. A exequente/embargada contestou impugnando os argumentos alegados pelo executado. Foram depois prestados esclarecimentos e junto o processo de injunção do BNI, tudo devidamente notificado, como consta dos autos. Conclusos os autos foi proferido despacho saneador sentença que julgou procedentes os embargos de executado, com a oportuna extinção da execução quanto ao aqui executado/embargante. Não se conformando com o assim decidido, veio a exequente/embargada interpor o presente recurso, rematando com as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Devidamente notificada contra alegou o executado/embargante concluindo pelo não provimento do recurso. Foram dispensados os vistos. II- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que no recurso vem colocada: a)- saber se a embargada/exequente dispõe, ou não, de título executivo. A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: 1.- A aqui exequente/embargada deu à execução como título executivo: o requerimento de injunção n.º 296/16.6YIPRT , ao qual foi conferida força executiva em 29/02/2016, o qual se encontra junto aos autos de execução e do qual consta, além da identificação do requerente e da requerida (e seu NIF) e do preenchimento do pedido nos seguintes termos: «O(s) requerente(s) solicita(m) que seja(m) notificado(s) o(s) requerido(s), no sentido de lhe(s) ser paga a quantia de € 8.025,70, conforme discriminação e pela causa a seguir indicada: Capital € 7.872,00; Juros de Mora € 51,70, à taxa legal aí indicada e desde a data do vencimento da factura e até integral pagamento; Na parte da identificação do requerido e no local aí destinado à existência de domicílio convencionado, ficou assinalado: Não; sendo aí indicado o seguinte domicílio para notificação do requerido: Rua …-…/…-.., .., .., .. e .., em …-Vila do Conde. No local destinado à indicação do tipo de contrato, ficou assinalado: fornecimento de bens ou serviços, sendo a data de tal contrato de 25-11-2015; tudo conforme consta do requerimento de injunção apresentado como título executivo, junto aos autos de execução, cujo teor, no mais, aqui se dá por integralmente reproduzido. 2.- A exequente instaurou a execução em 11-02-2019, através do requerimento executivo que se encontra junto, nele indicando como título executivo ‘Injunção’ e juntando o requerimento de injunção acima referido, fazendo constar, do local destinado a exposição dos Factos: Em 29/12/2015, a Exequente deu entrada de uma injunção, na qual peticiona a quantia em dívida de 7.872,00 €, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos que se contabilizavam à data da entrada da injunção em 51,70 €. Peticiona ainda o valor pago a título de outras quantias (40,00 €). Ora, a Executada não se opôs à Injunção, tendo sido aposta fórmula executória em 29/02/2016. Como tal, a Exequente é credora da Executada no valor de 7.872,00 €, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos que se calculam até à presente data em 1.995,17€, e o montante pago a título de outras quantias (40,00 €), num total de 9.907,17 €. A obrigação é certa, líquida e exigível.”. 3.- No âmbito do procedimento de injunção acima referido, o Balcão Nacional de Injunções deu início ao procedimento de injunção, fez uma única pesquisa na base de dados de pessoas colectivas (na qual constava que o condomínio B…, sito na Rua …-……-.., .., .., .. e .., em …-Vila do Conde, tinha morada inscrita na Rua …-…, em Matosinhos) e procedeu ao envio das seguintes notificações do requerimento de injunção dirigidas ao requerido (aqui executado/embargante): uma carta registada com aviso de recepção enviada para a seguinte morada: Rua …-…, em Matosinhos; a qual não foi entregue ao destinatário e foi antes devolvida pelos Correios, com a indicação aposta pelos Correios de desconhecido na morada. de seguida, foi feita uma outra notificação efectuada por carta registada com Prova de Depósito (notificação por via postal simples, com prova de depósito) com data de registo de 28-01-2016 remetida em nome do requerido e para a morada acima indicada-Rua …-…, em Matosinhos, tendo sido efectuado o depósito da carta em causa em 29-01-2016, e depois não foi aí apresentada qualquer oposição ou efectuada qualquer intervenção por parte do aí requerido, conforme tudo consta da cópia integral do processo de injunção solicitado pelo tribunal e junta a estes autos (fls. 45-60). 4.- Na factura emitida pela exequente e no orçamento/relatório dos serviços invocados pela exequente consta também a morada do executado, sita na referida Rua …, em …-Vila do Conde, conforme consta dos documentos juntos aos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido. 5.- Por deliberação dos condóminos do referido prédio, no dia 22/12/2014, a sociedade “D…, Lda.”, deixou de ser a administradora do condomínio executado, passando o cargo a ser exercido pela actual administradora, a sociedade “E…, Unipessoal Lda.”, com sede em Vila do Conde, conforme tudo consta dos documentos juntos aos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido. O DIREITO Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir: a)- saber se a embargada/exequente dispõe, ou não, de título executivo. Como decorre da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a exequente não dispunha de título executivo. Desse entendimento dissente a recorrente. Quid iuris ? A injunção constitui uma providência que tem por finalidade conferir força executiva a requerimento onde se demanda o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ (cf. artigo 1.º do Dec. Lei nº 269/98 de 1/09, na redacção dada pelo artigo 6º do Dec. Lei n° 303/2007 de 24/08) ou de obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Dec. Lei n.º 32/2003 , de 17/02, independentemente do valor da dívida [cf. artigos 3.º, al. a) e 7.º, nº 1 deste diploma]–sempre por referência ao regime legal em vigor à data da injunção em causa nos autos. Trata-se de um “ processo pré-judicial tendente à criação de um título executivo na sequência de uma notificação para pagamento, sem intervenção de um órgão jurisdicional, sob condição do requerido, pessoalmente notificado, não deduzir oposição ”.[1] Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para em 15 dias pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição (cfr. artigo 12.º, nº 1 do Dec. Lei nº 269/98 de 1/09). Estabelece o nº 2 deste artigo 12º, com a redacção dada pelo artigo 8.º do Dec. Lei nº 32/2003 de 17/02, o regime processual da referida notificação, estatuindo que lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º, 232.º, 236.º, nºs 2 a 5, e 237.º do CPCivil, ou seja, a notificação na injunção rege-se, em regra, pelas normas relativas à citação constantes da lei geral de processo civil . No caso de domicílio convencionado a notificação é feita mediante o envio de carta simples (cfr. artigo 12.º-A, nº 1 do Dec. Lei nº 269/98 de 1/09, com a redacção dada pelo mesmo artigo 8.º do Dec. Lei nº 32/2003 de 17/02). No caso concreto e como resulta do quadro factual supra descrito, não havia válido e efectivo domicílio convencionado entre as partes, inexistindo cláusula escrita e aprovada nesse sentido . Nesta hipótese, o depósito da carta não é elemento decisivo para que o requerido/notificando tenha conhecimento efectivo da notificação, já que esta modalidade de notificação pressupõe, como se disse, a existência de convenção de domicílio (cfr. artigo 12.º-A do mesmo regime jurídico). Como assim, isto é, não havendo domicílio convencionado, a citação por via postal de pessoa colectiva ou sociedade, faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida para a sede ou local onde funciona normalmente a administração. Em caso de impossibilidade de se proceder à citação por esse modo, procede-se à citação do representante mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência ou local de trabalho–artigo 237.º do CPCivil. Acontece que, na situação dos autos, ante a devolução da 1ª carta expedida, o Balcão Nacional de Injunções limitou-se a expedir carta em correio com registo simples para a mesma morada da 1ª carta.[2] Significa, portanto, que a notificação efectuada (na injunção) ao aqui exequente/recorrido não observou, como devia, as formalidades acabadas de referir e também prescritas na lei, o que, nos termos do artigo 198.º, nº 1 do CPCivil, acarreta a sua nulidade, uma vez que não é possível afirmar que a ausência de tais cuidados e advertências não prejudicaram a sua defesa. Dir-se-á que, por aplicação das regras da citação (em concreto, do n.º 4 do artigo 191.º do CPCivil), esta nulidade só pode ser atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do notificando. Como se sabe esta norma parece fazer recair sobre o citando o ónus de provar que a formalidade não observada prejudicou realmente o seu direito de defesa. Importa, todavia, enfatizar que, no âmbito da acção declarativa comum, o regime da citação, quando haja convenção de domicílio, não dispensa o envio de nova carta registada com aviso de recepção ao citando, sempre que o expediente relativo à primeira carta de citação tenha sido devolvido por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao seu levantamento no estabelecimento postal (cfr. artigo 229.º, n.º 4, do CPCivil). Ora, a aplicação do n.º 4 do artigo 191.º do CPCivil à notificação do requerido, a que alude o artigo 12.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 só poderia basear-se num argumento de identidade de razões. Todavia, esta identidade não existe na situação em apreço, pois que, no caso de, no procedimento de injunção, se frustrar a notificação por via postal registada, realiza-se a notificação por via postal simples com prova de depósito (artigo 12.º, n.º 4 e 5, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 ), ou seja, a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPCivil só seria pensável se a notificação do requerido seguisse o regime da citação do réu. Não é isso, porém, que sucede: no caso de se frustrar a notificação por carta registada com aviso de recepção, há que observar o disposto no artigo 12.º, n.º 4 e 5, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 . Assim, há que concluir que a falta do cumprimento do estabelecido em qualquer destes preceitos gera, automaticamente, a nulidade da notificação do requerido. Obtempera a recorrida que forçoso é concluir que, não tendo o recorrente alterado a morada constante do RNPC, uma vez ali inscrita de motu próprio, a sua conduta contribuiu decisivamente para que o acto de notificação da injunção não tenha chegado oportunamente ao seu conhecimento. Não se pode, salvo o devido respeito, sufragar este entendimento. Efectivamente, atenta a natureza especial do executado/condomínio não se trata de verdadeira pessoa colectiva, nem tem de estar inscrito no RNPC, nos termos do DL n.º 129/98 , de 13/05. Deve, portanto, distinguir-se entre pessoas colectivas citandas sujeitas a inscrição obrigatória no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e pessoas colectivas não sujeitas a tal obrigação de inscrição. Tratando-se de pessoa colectiva sujeita à obrigatoriedade de inscrição, deve proceder-se à citação (pessoal) postal, na sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (cfr. artigos 228.º, n.º 2, e 223.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPCivivil). Já, diversamente, no caso de pessoa colectiva não sujeita à obrigatoriedade de inscrição naquele ficheiro central (n.º 5 do citado art.º 246.º do CPCivil), deve proceder-se à citação (pessoal) postal em conformidade com as “regras comuns de citação de pessoas singulares do seguinte modo: começa-se pela citação (pessoal) postal com as especificidades do n.º 2 (isto é, na sede registada) mas, se esta se frustrar, em vez de se considerar a citação já feita pelo mecanismo do n.º 3 (sem prejuízo do n.º 4) segue-se a ordem de modalidades das pessoas singulares por força do n.º 1 do presente artigo 246.º: citação (pessoal) por contacto pessoal (incluindo com hora certa) e citação edital. Daqui se conclui que não sendo obrigatória a inscrição do executado/recorrente no RNPC é irrelevante que ele não tivesse actualizado a morada dele constante. Perante a frustração da primeira notificação o BNI devia ter seguido os procedimentos nos termos supra referidos. Como assim, a verificação da citada nulidade implica a falta do próprio título executivo que se havia formado no procedimento de injunção (arts. 726.º, n.º 2, al. a) 1.ª parte, e 734.º, n.º 1, do CPCivil). Termos em que improcedem todas as conclusões formuladas pela recorrente e, com elas, o respectivo recurso. V- DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pela apelante (artigo 527.º, nº 1 do CPCivil). Porto, 22 de Fevereiro de 2021. Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais (dispensei o visto) Jorge Seabra (dispensei o visto) [1] Cfr. Salvador da Costa, “A Injunção e as Conexas Acção e Execução”, 6ª ed., pág. 165. [2] Aliás, o Tribunal Constitucional por Acórdão nº 99/2019d e 12/02 decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos nºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro (na redacção resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003 , de 17 de Fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a (euro) 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transacções comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de ressecção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respectivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição, por violação do artigo 20.º, nºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.