64 856 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 64 856
Acórdão
Descritores: Iva, Omissão de pronúncia, Presunções ou estimativas, Isenção de iva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7a3c06d4c8c58ce780256a48004b96d4
Sumário
Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença recorrida, quando o juiz do tribunal recorrido nesta se pronuncia pela não isenção de IVA nas transmissões dos bens em causa, embora não tenha mencionado todos as normas que suportam tal entendimento; Não tendo na liquidação adicional em causa sido utilizadas estimativas ou presunções para apuramento do imposto devido, -não tem lugar a reclamação prevista no art.º 84.º do CIVAdirigida ao Chefe da Repartição de Finanças, com posterior eventual decisão pela comissão de revisão, e posteriores trâmites previstos na mesma norma, os quais não têm lugar e logo a sua falta, não acarreta qualquer vicio ao acto de fixação e consequente liquidação do IVA efectuada pela AF; Não beneficiam de isenção de IVA as transmissões de bens efectuadas em 1986, e que haviam sido adquiridos antes de 1.1.1986, integravam o activo imobilizado da empresa, mas que não se prova terem suportado o IT nessas aquisições, e nem se prova que os mesmos bens estivessem exclusivamente afectos a uma actividade isenta (agricultura), antes pelas suas características intrínsecas denunciavam que o não deveriam estar.