0309694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0309694
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Substabelecimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012036
Nr Documento: RP199002080309694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/453a97f45351da428025686b0066894eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309694.A8
Sumário
No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário judicial poderes para representação do mandante em todos os actos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. Um segundo substabelecimento não importa, só por si, a revogação do substabelecimento anterior, do mesmo modo que a constituição, pela parte, de um segundo mandatário não implica, só por si, revogação do primeiro mandato, sendo necessário, para que isto suceda, que o facto do substabelecimento ou o facto da constituição de novo advogado seja notificado ao advogado substabelecido ou constituído anteriormente, pois é esta comunicação que imprime carácter, que exprime a vontade de revogar o mandato anterior. Substabelecer com reserva quer dizer que se reserva para si poderes iguais aos substabelecidos. Como o substabelecimento sem reserva não constitui renúncia tácita por parte do primitivo mandatário aos poderes que lhe haviam sido conferidos, muito menos o constitui o substabelecimento com reserva.