9050705 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da deliberação de um Centro Regional de Segurança Social que indeferiu o pedido de subsídio social de desemprego recorre-se para os tribunais competentes, que são os Trinunais Administrativos. II - Proposta a acção para a anulação de tal deliberação no Tribunal do Trabalho de Bragança deve a Relação, face à imcompetência em razão da matéria deste Tribunal, absolver o R. da instância.