0000152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000152
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contratos sucessivos, Categoria profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029289
Nr Documento: RL198403280000152
Indicações Eventuais: L XAVIER IN ESC N10 PAG9 PAG22 PAG38.
M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG84 PAG94.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb71ea242ffd5aca802568030003e8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0000152.6B
Sumário
Rescindido um contrato de trabalho por despedimento, no domínio da L.C.T., nada impede que as partes (entidade patronal e trabalhador) acordem na celebração de novo contrato de trabalho, preenchendo-o com as cláusulas que melhor correspondam à eficaz defesa dos seus interesses, desde que não afastem normas imperativas. O novo contrato é, porém, completamente independente do anterior, não podendo o trabalhador invocar naquele, se nada tiver sido estabelecido nesse sentido, a categoria profissional que lhe cabia no primeiro. A categoria profissional somente é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando é prevista na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.