0000152 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Rescindido um contrato de trabalho por despedimento, no domínio da L.C.T., nada impede que as partes (entidade patronal e trabalhador) acordem na celebração de novo contrato de trabalho, preenchendo-o com as cláusulas que melhor correspondam à eficaz defesa dos seus interesses, desde que não afastem normas imperativas. II - O novo contrato é, porém, completamente independente do anterior, não podendo o trabalhador invocar naquele, se nada tiver sido estabelecido nesse sentido, a categoria profissional que lhe cabia no primeiro. III - A categoria profissional somente é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando é prevista na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.