13/1988 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 13/88 Processo: n.º 286/86. 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 — Por sentença de fls. 7, o juiz do Tribunal de 1.ª instância das Contribuições e Impostos julgou procedente a oposição deduzida pela A., Lda., à execução fiscal que contra ela foi instaurada pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos para cobrança das taxas no montante de 294 806$ que aquela Sociedade lhe devia, respeitantes ao período compreendido entre os meses de Junho a Dezembro de 1976, liquidadas nos termos do n.º 1 do artigo 1.° do Decreto n.º 305/73, de 12 de Junho, e que incidiam sobre os valores das vendas de produtos incluídos na relação B anexa à Portaria n.º 417/83, de 12 de Junho. Fundamentou a sentença na inconstitucionalidade orgânica destes di­plomas, por entender que as prestações em questão constituem impostos que, por isso, só podiam ser criados por lei formal ou por decreto-lei no uso de autorização legislativa. Segundo a sentença, as normas constantes desses diplomas violam as normas dos artigos 70.° e 73.°, alínea h), da Constituição de 1933, então vigente, e os artigos 106.°, n.° 2, 167.°, alí­nea o), da Constituição de 1976, na sua versão originária. O Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos concedeu, por Acórdão de fls. 21, provimento ao recurso obrigatório que nele correu termos e revogou aquela sentença, por considerar como taxas as contribuições devidas pelas empresas à Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos e que, assim, as normas que as impuseram não são inconstitucionais. O Supremo Tribunal Administrativo, 2. a Secção, por acórdão de fls. 70, negou provimento ao recurso interposto pela referida Sociedade e confirmou o mencionado acórdão do Tribunal da 2.ª Instância das Contribuições e Impostos. Recorreu, então, a Sociedade para o pleno da 2.ª Secção. Por acórdão de fls. 108, o tribunal pleno da 2.ª Secção decidiu não tomar conhecimento do recurso, por o mesmo não ser admissível, em virtude de, face ao disposto nos artigos 119.°, 30.°, alínea a), e 8.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, não gozar de competência para o apre­ciar. A mencionada sociedade interpôs recurso do acórdão proferido pela referida 2.ª Secção para este Tribunal Constitucional. Nas suas alegações extraiu as seguintes conclusões: As decisões do Tribunal Constitucional, proferidas ao abrigo do disposto no artigo 280.°, n.º 1, não valem para além dos limites do caso submetido a julgamento; A norma do artigo 293.° implica a caducidade de todo o direito anterior que contrarie qualquer norma substantiva ou ma­terial da Constituição de 1976, não permitindo distinções entre tais normas; Da conjugação dos dispositivos dos n. os 2 e 3 do artigo 106.° e do artigo 167.°, alínea o ), da Constituição resulta o princípio da legalidade tributária que, constituindo um direito fundamental dos cidadãos, não pode identificar-se com uma simples regra de competência ou de regularidade formal dos actos; Tal princípio não pode deixar de se aplicar ao direito anterior por força do artigo 293.° citado; O Decreto-Lei n.º 305/73, de 12 de Junho, e a Portaria n.º 417/73, de 12 de Junho, criando verdadeiros impostos, infringem o princípio da legalidade tributária e por isso têm que se considerar inexistentes em consequência do disposto no ar­tigo 293.° citado. Cumpre decidir. 2.1 — Embora os preceitos em causa tenham nascido sob o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1933, a constitu­cionalidade dos mesmos terá de aferir-se pela Constituição de 1976 — única que cumpre a este Tribunal apreciar. Na verdade, como se salienta no Acórdão da Comissão Constitucional n.º 446, de 6 de Maio de 1982 (Apêndice ao Diário da República, de 18 de Fevereiro de 1983, e Boletim do Ministério da Justiça, n.º 318, p. 259), sempre que ocorre um acto constituinte, ou seja, sempre que o 'poder constituinte' se exerce, o direito pré-vigente vê afastado o seu título de validade anterior e só subsiste na medida em que a nova constituição o recebe ou renova; este passa a ser o único fundamento em que pode basear-se a eficácia de tal direito». Tal princípio decorre do disposto no artigo 293.° da Constituição de 1976, mantido na revisão de 1982, que reza assim: O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados. Portanto, com a entrada em vigor da nova Lei Fundamental, o direito ordinário anterior deixa de encontrar o seu alicerce, isto é, o seu título de validade, na Constituição antecedente. Daqui, logicamente, decorreria que o direito ordinário anterior caducaria se para evitar vazios legislativos a nova Constituição não lhe conferisse a virtualidade de se manter. Deste modo, ocorre uma novação desse direito, que é «materialmente recebido como direito ordinário na nova ordem jurídica» (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2. a ed., 2° vol., p. 574, Manual de Direito Constitucional, t. n p. 243, de Jorge Miranda, e citado Acórdão da Comissão Constitucional de 6 de Maio de 1982). Por isso, a constitucionalidade do direito ordinário anterior apurar-se-á não à luz da lei constitucional em que emergiu, mas sob o ângulo de visão fornecido pela nova Lei Fundamental, a que se submeterá o juízo de conformidade ou inconformidade constitucional. Consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade apenas poderá assentar na desconformidade da lei ordinária anterior com os princípios ou com o espírito da nova Lei Fundamental, sendo irrelevantes os vícios de génese dos preceitos, quer por dimanação de órgão incompetente, quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal. Como justamente salienta o Prof. Jorge Miranda, loc. cit, p. 254, não importa que as leis anteriores «fossem inconstitucionais material, orgânica ou formalmente antes da entrada em vigor da Constituição. Importa apenas que não disponham contra esta». — Fixados estes princípios, desde logo se verifica prejudicado o problema cerne da diligência cognitiva das instâncias administrativas: a qualificação das receitas em causa como taxa ou como imposto. — No caso em apreço, verifica-se que o Decreto n.º 305/73 foi editado sob a égide da ordem jurídico-constitucional estatuída pela Constituição de 1933 e após a sua revisão de 1971. Porém, pelo que acima se explicitou, tal diploma foi recebido pela actual Constituição, não cabendo ao Tribunal Constitucional indagar se o preceito arguido de inconstitucionalidade viola a acusada reserva de lei formal, competindo-lhe tão-somente surpreender a ofensa a preceitos de fundo ou substanciais da actual Constituição (cf. Jorge Miranda, ibidem, p. 344). Ora, o referido preceito do Decreto n.º 305/73 não viola materialmente a Constituição da República Portuguesa de 1976. Na verdade, quer se considere a tributação em causa como taxa, quer como imposto, a sua criação, como receita que é, é seguramente consentida pela Lei Fundamental, como decorre, designadamente, do disposto nos seus artigos 106.°, 108.°, n.º 1, alínea a), 168.°, n.º 1, alí­nea h), e 202.° A despeito do carácter garantístico do artigo 106.°, n.º 3, da Constituição, a respectiva garantia, no tocante ao modo de criação dos impostos, não abrange os já existentes, mas apenas os que, de futuro, vierem a ser criados: quanto àqueles, o artigo 293.°, n.º 1, da Constituição operou a sua «consolidação», como, de resto, se ponderou já no citado Acórdão n.º 446 da Comissão Constitucional. Por isso, a eventual desconformidade do preceito em causa com a Constituição de 1976 não se apresenta como «material» e só esta, ou seja, a que resultasse de o seu conteúdo contrariar a nova Lei Fundamental, relevaria, como se disse. Portanto, o artigo 1.°, n.º 1, alínea a ), do mencionado Decreto n.º 305/73 não padece do vício de inconstitucionalidade que lhe foi assacado no douto acórdão recorrido. Por tudo quanto explicitado fica nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 13 de Janeiro de 1988. Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes.