000172 - Supremo Tribunal de Justiça

A suspensão do despedimento ao abrigo do disposto no artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 48/77, de 11 de Julho, só pode ser requerida e, consequentemente, admitida nos casos em que existe comissão de trabalhadores que haja emitido decisão fundamentada desfavorável ao despedimento; ou, fora desses casos, naqueles que a própria lei não permite a existência de tal comissão.