9520657 - Tribunal da Relação do Porto

I - O que releva, para efeito da transmissão do arrendamento ao abrigo do artigo 1111 n.1 do Código Civil, é que a pessoa com direito à transmissão resida no arrendado, juntamente com o primitivo arrendatário, pelo menos há mais de um ano na data do respectivo falecimento.