9341126 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim que se pretende alcançar com a providência cautelar não especificada, a audição é imposta por lei e a sua omissão implica a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, já que se trata de formalidade essencial.