081505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 081505
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar, Garantia real, Graduação de créditos, Penhora, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013958
Nr Documento: SJ199112120815052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c49003e29714408802568fc003a4fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081505.49
Sumário
Não sendo liminarmente indeferido o requerimento formulado ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 869 do Código de Processo Civil, por credor que tenha garantia real sobre bens penhorados e ainda não tenha título exequível, mas possa vir a obtê-lo em acção já proposta ou a propor, só se susta a graduação de créditos sobre os bens a que aquele requerimento respeita, assim como também só será sustado o pagamento pelo produto desses bens. Para que a graduação continue sustada é necessário que o requerente, dentro de trinta dias, junte ao processo certidão comprovativa de estar pendente a acção destinada a declarar o seu crédito e a respectiva garantia.