000169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000169
Acórdão
Descritores: Justa causa, Falta de pagamento pontual da retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003291
Nr Documento: SJ198105150001694
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/189f042d32cd8387802568fc00396612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000169.25
Sumário
No dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, para legitimar a denuncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador não bastava a invocação, meramente objectiva, de qualquer dos fundamentos enunciados no artigo 103 do referido diploma, sendo imprescindivel que os factos que os integram assumam tal gravidade que se torne praticamente impossivel a manutenção das relações que o contrato de trabalho supõe. Se qualquer dos factos ou circunstancias previstas naquele artigo 103 pudesse ser considerada, so por si, justa causa da rescisão do contrato, incompreensivel seria a remessa expressa do mesmo artigo para o n. 2 do artigo 101.