001510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001510
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Direitos indisponiveis, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002048
Nr Documento: SJ198706050015104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44c124700127e0bf802568fc00394f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001510.08
Sumário
Formulado pelo autor o pedido de atribuição de categoria profissional de "director", não pode o tribunal, no recurso interposto da decisão que julgou improcedente aquele pedido, tomar conhecimento do pedido de reconhecimento desta categoria, ja que, tratando-se de pedidos diferentes, os recursos se destinam a impugnar ou modificar as decisões recorridas, e não a obter decisões sobre materia nova. A categoria profissional e um conceito que tera de corresponder a verdadeira expressão funcional do trabalhador na empresa em que se insere, para tanto devendo atender-se as tarefas ou funções para que foi contratado ou realmente exerce e as disposições legais ou contratuais que definem cada categoria. Cabe ao autor alegar e provar quais as funções em concreto efectivamente exercidas para que lhe possa ser atribuido o estatuto de certa categoria profissional. A categoria profissional de "gerente", como qualquer outra, não constitui um direito indisponivel, pelo que o tribunal, se o autor não pedir concretamente o seu reconhecimento, alegando os respectivos factos constitutivos, não pode tomar conhecimento dessa questão.