3322/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 3322/99
Acórdão
Descritores: Prejuízos irreparáveis, Ponderação de interesses suspensão sobre condição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/023325e14705cd8380256a48004c6212
Sumário
Os prejuízos decorrentes da destruição dos dados constantes dos ficheiros de uma empresa que se dedica à recolha, manutenção e agrupamento de dados, destinados a fins de marketing directo e estudos estatísticos diversos, assumem a natureza de prejuízos irreparáveis. A suspensão sujeita a condição prevista no art0 79º,nºl da LPTA contem uma afloração do principio da ponderação relativa dos interesses, permitindo a valorização simultânea do requisito da irreparabilidade dos prejuízos e o da grave lesão do interesses público, com primado daqueles sobre este, assegurando, contudo, a não violação deste interesse público, através das condições a impor.