026405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026405
Acórdão
Descritores: Emolumentos do notariado, Directiva comunitária, Reenvio prejudicial, Juros indemnizatórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Change Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 2001/05/31 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056829
Nr Documento: SA220011128026405
Data de Entrada: 04/07/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15957aea3d287cde80256b98003874b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026405.0D
Sumário
Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 Jul 69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10° alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório. Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do artº 22° n° 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo. Os juros indemnizatórios previstos no artº 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - artº 22º da Constituição. Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sentido global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnação dessa mesma liquidação. Juros indemnizatórios - artº 43° n° 1 da LGT - Requisitos.