026405 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 Jul 69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10° alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório. II - Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do artº 22° n° 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo. III - Os juros indemnizatórios previstos no artº 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - artº 22º da Constituição. IV - Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sentido global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnação dessa mesma liquidação. V - Juros indemnizatórios - artº 43° n° 1 da LGT - Requisitos.