070782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070782
Acórdão
Descritores: Seguro, Resolução do negocio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002619
Nr Documento: SJ198307140707822
Indicações Eventuais: NO TEXTO HOUVE LAPSO NA INDICAÇÃO DO BMJ EM QUE FOI PUBLICADO O ASSENTO. TRATA-SE DO BMJ N106 PAG315.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a243501689ccd4c802568fc003959a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070782.10
Sumário
No contrato de seguro, ainda que não seja do ramo " Fogo ", a mora no pagamento do premio permite a seguradora resolver o contrato, e essa resolução tem efeito retroactivo, salvo se essa rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução - o que não e o caso quando a seguradora não chega a correr qualquer risco - ressalvando-se todavia as prestações ja efectuadas, que não serão restituidas. O paragrafo unico do artigo 445 do Codigo Comercial limita o direito de recebimento dos premios em atraso, e juros de mora respectivos, a hipotese de a entidade seguradora não ter usado do direito de rescisão. A subsistencia do contrato de seguro durante os trinta dias referidos no artigo 445 do Codigo Comercial não significa que o segurador seja obrigado a pagar qualquer indemnização por eventual sinistro ocorrido nesse periodo, mas apenas que o contrato se mantem subsistente e se mantem a obrigação do segurador se entretanto o segurado vier a satisfazer os premios em atraso.