I - O empreiteiro esta obrigado a executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vicios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinario ou previsto no...

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedencia da acção. II - Da falta de autorização da sociedade por quotas para a...

I - O regime establecido no artigo 934 do Codigo Civil não derroga o principio de que so o incumprimento definitivo da ao credor o direito de resolver o contrato de venda a prestações. II - Em caso...

I - Não e indiferente para o arrendamento comercial ou industrial a determinação concreta da actividade que se desenvolve no predio arrendado. II - Tal como acontecia na legislação anterior, o...

I - Constitui revogação e não resolução do contrato, a convenção pela qual os contraentes estipulam por fim a um contrato de promessa de compra e venda recebendo o promitente-comprador as quantias...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e não a decidir questões novas, pois visam modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, salvo se for do...

I - Como preceitua o artigo 248 do Codigo Civil, a anulabilidade fundada em erro na declaração não procede, se o declaratario aceitar o engano como o declarante queria. II - Ora, como concluiram as...

I - No contrato de seguro, ainda que não seja do ramo " Fogo ", a mora no pagamento do premio permite a seguradora resolver o contrato, e essa resolução tem efeito retroactivo, salvo se essa...

I - Adiada a audiencia de julgamento nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil, por o tribunal ter considerado verdadeiro o motivo invocado pelo advogado que a ela não...

I - Para fazer operar a compensação, o pedido reconvencional so tem razão de ser para obter o reconhecimento da parte do credito do reconvinte que excede o do seu credor. II - Considerando-se...