9910392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910392
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Impedimento prolongado de trabalhador, Direito a férias, Despedimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027268
Nr Documento: RP199910259910392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/122c3e7b2b90fbdd8025686b006738c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910392.D1
Sumário
O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora impedida de " confeccionar as refeições para os trabalhadores da entidade patronal, limpar todos os utensílios utilizados na cozinha e pelos trabalhadores, comprar os géneros alimentícios necessários, produtos de limpeza e outros e seu pagamento. Tal despedimento é ilícito por falta de processo disciplinar e carência de justa causa.