0516/17 - Supremo Tribunal Administrativo

A inutilidade superveniente da lide em consequência de revogação de anterior acto impugnado só ocorre quando essa revogação tenha eliminado por completo todos os efeitos, negativos para o contribuinte, do acto sobre o qual recaiu. Permanecendo alguns dos efeitos negativos do referido acto a instância deve prosseguir para conhecimento das ilegalidades que lhe são assacadas.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 6 de Março de 2016, que, declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, no âmbito do processo de reclamação deduzido contra o despacho que indeferiu o pedido de restituição de valores penhorados no processo de execução fiscal nº 3581199401020463. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: 1- A reclamação do acto que indeferiu o pedido de restituição das quantias penhoradas ao abrigo de processos de execução fiscal, cujos tributos se encontravam prescritos, foi apresentada requerendo-se a devolução da totalidade da quantia penhorada 2- Tendo sido apresentada a reclamação em 23/06/2016, a Autoridade Tributária dispunha de 10 dias para procederá revogação do acto, nos termos do n°2 do artigo 277° do CPPT . 3- A AT não revogou o acto na totalidade, notificando o ora recorrente de que entendeu, extemporaneamente, revogar a decisão de não devolução dos valores penhorados, propondo a devolução de um valor substancialmente inferior ao requerido pelo reclamante. 4- A AT termina essa notificação a requerer ao reclamante para se pronunciar acerca da subida da reclamação. 5- Se o acto tivesse sido revogado, a AT não só teria devolvido a totalidade dos valores penhorados, como não teria requerido ao reclamante que se pronunciasse acerca da subida da reclamação, dado que esta não poderia subir a juízo, uma vez que procedeu na fase administrativa prevista no n° 2 do artigo 277° do CPPT . 6- O reclamante respondeu, por requerimento, que não tinha interesse na subida da reclamação, se lhe fosse devolvida a totalidade do valor arrecadado com a penhora. 7- Se a reclamação fosse totalmente procedente na fase administrativa e o acto fosse totalmente revogado, o reclamante entendia que a reclamação não deveria subir. 8- In casu , tal não aconteceu. 9- A AT, defendendo uma posição que o reclamante não pode aceitar, não revogou a decisão. 10- A AT não devolveu qualquer quantia ao reclamante. 11- A AT propunha devolver apenas parte do valor arrecadado com a penhora. 12- Nesse sentido, verificando que o acto não tinha sido revogado, o reclamante entendeu manter o interesse na reclamação. 1 3- Não se pode considerar que tenha sido revogado o acto reclamado. 14- Verificou-se um contacto da AT com o reclamante, no sentido de dar procedência à reclamação, o que, na realidade, não se veio a verificar. 15- Não pode ser considerado esse contacto como uma decisão final e definitiva, mas sim como negociações para a resolução prévia do problema, antes da subida da reclamação. 16- Se assim não fosse, a revogação teria sido efectuada dentro dos 10 dias previstos na Lei, a totalidade da quantia penhorada tinha sido devolvida ao reclamante e a AT não tinha pedido a este que se pronunciasse acerca da subida da reclamação. 17- Até à presente data não foi devolvido nem um euro ao reclamante. 18- O acto reclamado mantem-se na esfera jurídica do reclamante, não tendo sido, de facto revogado. 19- Poder-se-á considerar a existência de uma revogação parcial do acto reclamado, na medida em que a AT não aceitava a devolução da quantia para depois, após a recepção da reclamação, aceitar a hipótese da devolução, discordando acerca do montante. 20- Sendo o processo de execução fiscal um processo judicial - artigo 103° n° 1 da LGT - onde são praticados actos materialmente administrativos pela AT, caberia ao juiz da execução pronunciar-se nesta reclamação acerca da legalidade desses actos, quando tal pronúncia seja suscitada pelo reclamante. 21- Considerando-se existir o consentimento da AT no direito do reclamante em receber a devolução da quantia, deveria o juiz da execução pronunciar-se acerca da matéria controvertida, designadamente, do montante a restituir. 22- Nunca se poderá considerar que o acto foi totalmente revogado e que a reclamação perdeu todo o seu objecto. 23- Se assim fosse, nunca a AT teria feito subir a reclamação. 24- O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo implicaria um encargo extra, desnecessário, para o reclamante, com a apresentação de uma nova reclamação, por vícios do acto de revogação, pagando nova taxa de justiça. 25- O reclamante incorreria em dois custos, com duas acções judiciais, apenas para que lhe devolvam dinheiro que é seu e que foi ilegalmente arrecadado pelo Estado. 26- Foram violadas as normas constantes dos artigos 276° e 277° n° 2 do CPPT . Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se no sentido do provimento do recurso, baixando os autos à 1ª instância para apreciação do mérito da reclamação apresentada, se a tal nada mais obstar. Entende que não ocorre inutilidade superveniente da lide uma vez que o recorrente não viu a sua pretensão satisfeita. Colhidos os vistos cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. O processo de execução fiscal 3581199401020463 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 a 03 de Outubro de 1994 para cobrança coerciva da quantia de € 174.194,30 (cento e setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro euros e trinta cêntimos); 2. Ao processo referido em 1), foram apensos os processos executivos n°s 3581199601007890, 3581199901017624, 3581199901022741, 3581200001003151, 3581200001015680, 3581200001020072, 3581199501008927 e 3581199501018132; 3. Os processos de execução fiscal 3581199601007890, 3581199901017624, 3581199901022741, 3581200001003151, 3581200001015680, 3581200001020072 foram, declarados prescritos a 02 de Setembro de 2015; 4. Os processos 3581199401020463, 3581199501008927 e 3581199501018132 foram declarados prescritos por despacho datado de 17 de Fevereiro de 2016; 5. A 07 de Junho de 2016, o Reclamante apresenta requerimento no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1 a solicitar “ o cancelamento imediato das penhoras efectuadas ao abrigo desses processos ”; 6. Pelo ofício 8665, datado de 08 de Junho, foi o Reclamante informado que “ as penhoras efectuadas nos processos executivos 3581199401020463, objecto de reclamação no processo 2793/08. 8BEPRT e apensos foram canceladas. No que concerne ao pedido de restituição dos valores penhorados, cumpre-me informar que não procede á devolução, visto que os valores penhorados foram aplicados nos processos executivos em data anterior à prescrição ”; 7. A 27 de Junho de 2016, o Reclamante apresenta reclamação contra o despacho ínsito ao facto provado 6), considerando-se aqui reproduzido todo o seu teor; 8. A 08 de Setembro de 2016 foi lavrada informação de que existiam depósitos provenientes de penhora de pensão, que não se encontravam aplicados no montante de € 10.283,63 no SF 3964 e de € 13.932,66 no SF 3204; 9. No seguimento do referido a 8), foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1, a 08 de Setembro de 2016, do qual consta “ Em face da informação que antecede, aqui dada por integralmente reproduzida e com a qual concordo, revogo o acto reclamado. Proceda-se à restituição das importâncias de € 10.283,63 e € 13.932,66. Notifique-se .”; 10. Pelo ofício nº 5000144520 datado de 12 de Setembro de 2016 foi o reclamante notificado do despacho referido em 9); 11. A 27 de Setembro de 2016 o reclamante dá entrada de requerimento, no qual concorda com a desnecessidade de subida da reclamação, mas no qual pede “ nestes termos, de forma a ser apurado o valor real e efectivo a ser devolvido ao reclamante, requer-se a Vsª Excª indique, detalhadamente, qual a fórmula de cálculo e de apuramento do valor que o Serviço de Finanças propõe devolver. Sem prescindir, a pensão de reforma do reclamante continua a ser objecto da mesma penhora, desde Março de 2016 até Agosto de 2016. Requer-se, igualmente, que seja oficiado o levantamento imediato da penhora, devolvendo- se os valores arrecadados no período entretanto decorrido .”; 12. Pelo ofício 5000161545 de 12 de Setembro de 2016 foi o reclamante informado que “ o montante disponível para restituir ao contribuinte cifra-se em € 24.216,29. O valor apurado resulta do facto de, ao montante penhorado, no total de € 32.841,27, ter sido aplicado em data anterior à prescrição dos processos executivos o valor de € 8.624,98. No que concerne ao pedido de cancelamento de penhora informa-se que em 21.07.2016 foi notificado o Instituto de Segurança Social do despacho de cancelamento da mesma .”; 13. A 21 de Outubro de 2016 o reclamante apresenta requerimento no qual solicita “ deve ser devolvida a quantia de € 32.841,27 ou, em alternativa deve subir a reclamação a juizo .”. Factos não provados Que o processo 3581200201516604 esteja apenso ao processo 581199401020463. Há que apreciar. A propósito da questão que nos é colocada pelo recorrente pronunciou-se, já neste Supremo tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto seguintes termos: O recorrente, A……….., vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 06 de Março de 2017, exarada a fls. 337/348, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, no entendimento de que a pretensão se mostra, extrajudicialmente, satisfeita, por via de alegada revogação do ato sindicado. A nosso ver o recurso merece provimento. Vejamos. Como resulta do probatório e dos autos, o recorrente apresentou, em 27/06/2016, reclamação judicial contra o ato do OEF que indeferiu pedido de restituição de todas as quantias penhoradas, por via da declarada prescrição da obrigação exequenda. A 08/09/2016 foi lavrada informação no sentido de existirem depósitos provenientes de penhora de pensão que não se encontram aplicados no montante de € 10.283,63 e de € 13.932,66. Com base nessa informação foi proferido despacho, nesse mesmo dia, pelo Chefe do SLF a revogar o ato reclamado e a ordenar a restituição das quantias referidas. Na sequência da notificação desse despacho ao recorrente e depois de troca de correspondência entre aquele e a AT concluiu-se que havia sido penhorado o montante total de € 32.841,27, mas que € 8.624,98 já haviam sido aplicados em data anterior à prescrição das dívidas, mantendo o recorrente o propósito da restituição do total do montante penhorado ou, em alternativa a subida da reclamação judicial que havia deduzido. Parece-nos evidente que não ocorre a inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recorrente não viu a sua pretensão satisfeita. Na verdade, é incontornável que o recorrente pretende a restituição do valor penhorado, no montante global de € 32.841,27, sendo certo que a AT entende que apenas deve restituir € 24.216,29 (10.283,63+13.932,66). E não se diga, como faz a decisão recorrida, que o ato reclamado, foi revogado por despacho de 08/09/2016, que se teria consolidado na ordem jurídica, por não ter sido objeto de impugnação. Na verdade, tal despacho não revoga, pelo menos totalmente, o ato reclamado, mas apenas quanto ao indeferimento da restituição do montante de € 24.216,29, pois quanto ao remanescente mantém-se o indeferimento da restituição. Parece, pois, certo que a decisão judicialmente reclamada não foi objeto de revogação anulatória/anulação administrativa total, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 277.° /2 do CPPT ( artigos 79.° da LGT e 165.° a 172.° do NCPA). Mantém-se, assim, útil a instância, pelo que se impõe a apreciação judicial da reclamação apresentada. Aliás, esta parece ser, também, a posição da Fazenda Pública, como se vê do teor do ofício que faz fls. 280 e do facto do recorrente informar nas suas alegações que, ainda não lhe foi restituído qualquer montante. Dispõe o artigo 304º , n.º 1 do Código Civil que, completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Porém, o n.º 2 do mesmo preceito legal impede a repetição daquilo que tiver sido prestado de forma espontânea, cfr. artigo 403º , n.º 2 do Código Civil , sendo certo que a cobrança coerciva de valores em dívida relativamente aos quais já anteriormente se havia completado o prazo de prescrição não poderá ser qualificada como cumprimento espontâneo. Assim, pretendendo, agora, o recorrente discutir a devolução, por força da prescrição, de parte das quantias que lhe foram retidas coactivamente em virtude da penhora e que já foram aplicadas no pagamento da dívida exequenda, recusando o órgão de execução à sua devolução com esse mesmo fundamento, pode-se surpreender que tal questão não fica abarcada pelo dito despacho revogatório (não se cuidará agora de saber da verdadeira natureza deste acto, se se trata de um acto administrativo/tributário ou de um acto judicial). Na verdade, o despacho revogatório, se bem se percebe, face à informação constante do n.º 8 do probatório, apenas abrange a revogação da recusa da restituição das quantias que ainda não haviam sido aplicadas no pagamento da dívida exequenda, uma vez que relativamente a estas se mantém a dita recusa. Ora, é precisamente relativamente a estas quantias que o recorrente precisa da tutela judicial, precisa que o Tribunal diga se devem ou não ser restituídas, uma vez que as outras, ainda que não tenham sido restituídas no presente momento, sempre acabarão por ser restituídas. Portanto, o acto revogatório, porque parcial, deixa intocado o despacho de recusa de restituição das quantias que se consideram, e efectivamente foram, já aplicadas no pagamento da dívida exequenda. Assim, terá o recurso que proceder. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do mérito da reclamação, nos termos anteriormente apontados, se a tal nada mais obstar. Custas pela Recorrida. D.n. Lisboa, 7 de Junho de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.