3540/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 3540/00
Acórdão
Descritores: Administração de sociedade de responsabilidade limitada
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/643b96efa9a50c4480256a48004b9577
Sumário
Se o oponente estava nomeado para exercer as funções de administrador da Sociedade executada, no período a que se reporta a dívida e emitiu procuração a favor de um outro sócio conferindo-lhe poderes para o representar em todos os actos e contratos e demais funções que lhe eram conferidos pelos Estatutos da mesma Sociedade, tem de considerar-se também administrador de facto, já que, de acordo com o artº 258º do CC, os actos praticados pelo representante se reflectem na esfera jurídica do representado. Não tendo o oponente afastado a sua culpa na insuficiência do património da executada para satisfação dos créditos fiscais exequendos, tem de ser considerado parte legítima na execução, por ser responsável subsidiário, de acordo com o artº13º do CPT .