002995 - Supremo Tribunal de Justiça

O que se teve em vista com o n. 2 da clausula 14 das Condições Gerais da Apolice Uniforme do Ramo Acidentes de Trabalho, aprovada pela Norma n. 96/83 do Instituto de Seguros de Portugal, foi assegurar sempre a correspondencia entre os salarios do pessoal seguro sob o sistema de premio fixo e as sucessivas actualizações anuais do salario minimo nacional.

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