002995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002995
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Pensão, Salario minimo nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012792
Nr Documento: SJ199112040029954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9beca88271a08618802568fc0039f888
Sumário
O que se teve em vista com o n. 2 da clausula 14 das Condições Gerais da Apolice Uniforme do Ramo Acidentes de Trabalho, aprovada pela Norma n. 96/83 do Instituto de Seguros de Portugal, foi assegurar sempre a correspondencia entre os salarios do pessoal seguro sob o sistema de premio fixo e as sucessivas actualizações anuais do salario minimo nacional.
