0409320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 0409320
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Ónus da prova, Causas da exclusão da culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011982
Nr Documento: RP199012180409320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc653e3959a272f68025686b00667accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409320.54
Sumário
O n. 2 do artigo 17 do Decreto-Lei nº 46235, de 18/03/1965 ( C.M.R. ) constitui um facto impeditivo do direito do A. que ao transportador compete alegar e provar. A existência de chuva, vento e neve no mês de Janeiro é um estado de tempo normal para aquela época do ano pelo que não poderá ser causa de exclusão de culpa. Acontecimentos da natureza susceptíveis de excluir a responsabilidade serão casos de força maior como uma tempestade, um vento de excepcional violência, uma inundação ou uma tromba de água. No caso de mercadorias sujeitas, pela sua natureza, a perda ou avarias quando não estão embaladas ou são mal embaladas, compete ao transportador a prova de que a perda foi devida ao facto de as mesmas não estarem, embaladas de forma diferente, que se impunha por essa mesma natureza. A indemnização por avaria - deterioração de parte da mercadoria e não a sua perda - não pode exceder o valor da mercadoria perdida.