066084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066084
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009566
Nr Documento: SJ19760402066084X
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG77
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f07ef4db41f8bea802568fc0039d437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066084.41
Sumário
O evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade da parte que a impossibilita de praticar o acto por si ou por mandatario, a que alude o artigo 146, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não e aquele que o advogado ou a parte não previram, mas aquele que era imprevisivel para qualquer pessoa, ou seja, que a generalidade das pessoas não era razoavelmente dado prever. Desta forma, um atraso de 24 horas na distribuição de uma carta registada expedida de Lisboa para Rio Maior a um sabado, dia so parcialmente util, e seguido de outro dia não util, e evento previsivel a qualquer pessoa medianamente prudente, sendo ate acontecimento corrente, pois o registo não acelera a entrega da correspondencia registada, mas apenas constitui maior garantia contra um extravio possivel.