077883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077883
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de coabitação dos cônjuges, Dever de recíproco respeito dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028217
Nr Documento: SJ198910260778832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cc6b73bc926c42e802568fc003af3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077883.1C
Sumário
Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ré e, passados cerca de cinco meses, o autor saiu, só, da casa e se recolheu a casa de seus pais, o convite dirigido à ré para que fosse conviver com o autor em casa dos pais dele, não constitui acto jurídico, pois ninguém pode ser obrigado a aceitar um mero convite. Ainda mesmo que se tratasse de uma ordem esta poderia ser desrespeitada pela ré não só porque a escolha do lar conjugal não pode ser unilateralmente fixada (n. 1 do artigo 1673 do Código Civil, na redacção dada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 496/77), como também porque nenhuma pessoa pode ser obrigada a viver em casa alheia contra sua vontade. Assim, a recusa da ré não viola o dever de coabitação. A conduta da ré, consubstanciada na venda de uma vaca sem autorização do autor e o baptismo e a escolha de nome para o filho do casal sem destes actos dar sequer conhecimento ao autor, é sem dúvida incorrecta, mas não se considera, por si só, digno de alcançar força suficiente para dissolver um matrimónio.