01153/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01153/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21093
Nr Documento: SA12016102701153
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3773196b3416024b80258068005a5722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01153.16.EE
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de acórdão que não enferma de erros lógicos ou jurídicos manifestos no raciocínio desenvolvido, nem há disputa de princípio sobre o ponto de partida que lhe subjaz quanto à precedência da verificação da possibilidade de legalização sobre a demolição.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TAF do Funchal, julgando procedente acção administrativa especial instaurada ao abrigo do direito de acção popular por A…… contra o Município de Santa Cruz, tendo como contra-interessado B……….., declarou a nulidade da licença da edificação impugnada, bem como condenou o titular do cargo de Vereador do Pelouro das Obras Particulares do Município-Réu a “reconstituir a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, nos seguintes termos: a) Embargar a obra, cumprindo o art. 102º-2 a 6 e o art. 103º do RJUE; prazo: 10 dias; sob pena de sanção pecuniária compulsória (providência de execução ou de garantia da efectividade de decisão judicial, contra o próprio titular do órgão, i.e., a título pessoal - v. art. 169º e 3º-2 CPTA) de 20 Euros diários; b) Solidariamente com o C-I, também assim condenado, proceder à demolição do edificado e à reposição do terreno nas condições anteriores à obra; prazo: 5 meses; sob pena de sanção pecuniária compulsória (providência de execução ou de garantia da efectividade de decisão judicial, contra o próprio titular do órgão, i.e., a título pessoal - v. art. 169º e 3º-2 CPTA) de 20 Euros diários para o titular do cargo de Vereador com o Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal de Santa Cruz e de crime de desobediência qualificada para o C-I.” O Município interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 7 de Abril de 2016, decidiu: Conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte que ordena a demolição do edificado; e, em substituição, Condenar o Município de Santa Cruz a apreciar da susceptibilidade de legalização do edificado, nos termos supra expendidos, sob pena da sua demolição, fixando para o efeito o prazo de 30 dias. O Autor interpôs recurso deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, que justifica nos seguintes termos: A presente revista tem por objeto o acórdão do TCA Sul incide sobre a temática da reconstituição da situação hipotética existente em consequência da nulidade e/ou anulação de atos administrativos (cfr. art. 173º CPTA). E de forma mais específica sobre a condenação da ED/CI a procederem à demolição do edificado determinada pelo Tribunal de 1ª instância, qual condenação alicerçou-se, pelo menos, na constatação de que esta foi “implantado sobre parte de domínio público e “sem os afastamentos mínimos necessários às vias que o circulam”. A prevista revista cuida também do regime jurídico do domínio público, previsto no art. 84º da CRP, muito em concreto sobre a possibilidade sua apropriação por particular/CI [no caso de um arruamento público municipal] e da comercialidade para fins particulares [no caso de hipotética desafetação da coisa por motivo de interesse privado do CI]. E, portanto, a questão de se saber se a reconstituição da situação hipotética deve ou não observar o regime jurídico do domínio público da ED e de, em face deste e dos factos provados nos autos, podia e devia ser ordenada a condenação da ED/CI nos pedidos de demolição formulado na petição inicial pelo A./ora recorrente. Como cuida, de igual modo, os limites do princípio da proporcionalidade previsto no art. 18/2 CRP, da tutela jurisdicional efetiva e dos poderes dos tribunais administrativos (cfr. art. 2º e 3º/1 do CPTA) em face de matéria totalmente vinculadas e sem qualquer grau de discricionariedade por parte da Administração. As questões que vimos de elencar são, todas elas, de importância fundamental pela sua relevância jurídica: de facto, as matérias da reconstituição da situação hipotética, do regime jurídico do domínio público, da sua impossibilidade de apropriação por particular e incomercialidade para fins particulares, constituem questões jurídicas absolutamente relevantes no contexto do Estado de Direito. O mesmo ocorrendo com as questões dos limites do princípio da proporcionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e dos poderes dos tribunais administrativos, que parametrizam os limites e termos da jurisdição administrativa no cotejo daquele Estado de Direito, e no âmbito de atividade totalmente vinculada. Estas questões jurídicas são fundamentais pela sua relevância jurídica quer o são de forma objetiva em si mesmas, quer porque não se cingem a sua estrita relevância/importância aos estritos limites destes autos e à posição subjetiva das partes, mas, pelo contrário, são totalmente transversais ao contencioso administrativo [a reconstituição da situação hipotética], como à afirmação do Estado de Direito e à necessidade de salvaguarda do domínio público das pessoas coletivas, no caso municipal. A bem dizer as questões aqui colocadas na presente revista são dotadas de potencialidade de aplicação a outros plúrimos processos judiciais e a outras plúrimas partes, mormente a outros particulares e a outras entidade públicas, maxime autárquicas locais. Tais questões têm, também, uma relevância social impressiva, pois que respeita a matéria do urbanismo e da tutela da legalidade urbanística que respeitam a toda a comunidade, no mínimo a toda a comunidade do Município de Santa Cruz, como e no caso concreto reporta-se a um edifício de “largos milhões de euros”, com grande impacto na cidade de Santa Cruz. Por outro lado, pelo acórdão recorrido do TCA Sul foi revogada, nessa parte, a sentença da 1ª instância e, por via disso, aquela 2ª instância veio a externar, na prática e de forma clara, entendimento jurídico no sentido de que os bens do domínio público são passíveis de apropriação por particulares e de comercializáveis para fins particulares, o que afronta, de forma clamorosa, o regime jurídico do domínio público. Acresce que no acórdão recorrido o mesmo Tribunal a quo, no âmbito de atuação totalmente vinculada — e consequente ao regime do domínio público, à sua impossibilidade de apropriação e incomercialidade absoluta para fins particulares — veio defender a aplicação do princípio da proporcionalidade e, desse modo, infringindo o princípio da tutela efetiva e os poderes dos tribunais administrativos. De forma manifesta, o presente recurso de revista é absolutamente imprescindível e necessário à devida, e melhor, aplicação do direito ao caso concreto, sob pena de ser postergada qualquer ideia de Estado de Direito e da efetividade da jurisdição administrativa. 3. O Município do Funchal sustenta que o recurso do Autor não deve ser admitido por não estarem preenchidos os respectivos requisitos e pede a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do art.º 636.º do Código de Processo Civil. 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 5. O presente recurso incide sobre o segmento decisório que, em vez da imediata demolição do edificado ao abrigo do licenciamento que foi julgado nulo, condenou a Administração a examinar a possibilidade de legalização da obra, tendo em conta que se trata de causas de invalidade com diferentes graus de abordagem. O acórdão não afirmou que a obra é susceptível de legalização mediante ocupação ou apropriação do domínio público pelo contra-interessado para efeito de implantação do prédio. Limitou-se a verificar, no seguimento de jurisprudência que, em observância do princípio da proporcionalidade, condiciona a demolição de obras não licenciadas ou construídas ao abrigo de licenciamento ilegal à verificação da impossibilidade de legalização, que não está demonstrada a definitiva impossibilidade de encontrar soluções compatíveis com a ordem jurídica e constituiu a Administração no dever de verificar, aliás num prazo curto, essa possibilidade, sob pena de demolição. Nesta perspectiva, não enfermando o raciocínio desenvolvido de erros lógicos ou jurídicos manifestos, nem havendo disputa de princípio sobre o ponto de partida que lhe subjaz quanto à precedência da verificação da possibilidade de legalização sobre a demolição, não se justifica a admissão da revista. A relevância das questões jurídicas para este efeito determina-se pela utilidade prática da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição na resolução de questões com alcance geral no contencioso administrativo ou especialmente complexas, e não pela possibilidade de elucubração teórica sobre elas. A efectividade de tutela judiciária contra decisões urbanísticas ou de licenciamento de construção ilegais e os princípios do regime jurídico do domínio público não sofrem compromisso irremediável com a solução encontrada que se situa no espectro das soluções juridicamente razoáveis. 6. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 27 de Outubro de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.